Uma pauta de atuação estrutural do Supremo Tribunal Federal: por que, quando e como?
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a372Palavras-chave:
Processo estrutural, Supremo Tribunal Federal, gerenciamento estratégico de casosResumo
Este artigo discute a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental de caráter estrutural. O objetivo é criar parâmetros analíticos que permitam selecionar casos propensos a atuações bem-sucedidas e técnicas apropriadas a sua condução. São apresentados três cenários em que a intervenção do Supremo Tribunal Federal é desejável (o “porquê”), quatro indicadores para descrever as hipóteses em que ela tenderá a ser bem-sucedida (o “quando”) e oito técnicas processuais passíveis de utilização para incrementar os resultados (o “como”). A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica aplicada a dados primários de processos em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.
Downloads
Referências
ADPF 635: morosidade do STF coloca vida de crianças em risco. Jota, São Paulo, 22 de nov. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/adpf-635-morosidade-do-stf-coloca-vida-de-criancas-em-risco-22112021?non-beta=1. Acesso em: 18 mar. 2024.
ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix; OSNA, Gustavo (org.). Processos estruturais. 4. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2022.
ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix; OSNA, Gustavo. Curso de processo estrutural. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo, v. 38, n. 225, p. 389-410, nov. 2013. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/7438883/mod_resource/content/1/Decis%C3%B5es%20estruturais%20no%20processo%20civil%20brasileiro.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
ARONOW, Geoffrey F. The special master in school desegregation cases: the evolution of roles in the reformation of public institutions through litigation. Hastings Constitutional Law Quarterly, v. 7, n. 3, p. 739-775, Spring 1980. Disponível em: https://repository.uclawsf.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1188&context=hastings_constitutional_law_quaterly. Acesso em: 8 jul. 2024.
BAPTISTA FILHO, Sílvio Neves. Atos concertados e a centralização de processos repetitivos. Londrina: Thoth, 2023.
BERGER, Curtis J. Away from the court house and into the field: the odyssey of a special master. Columbia Law Review, v. 78, n. 4, p. 707-738, May 1978.
BERIZONCE, Roberto Omar. Los conflictos de interés público. Revista Iberoamericana de Derecho Procesal, v. 1, n. 1, p. 161-188, jan./jun. 2015.
BRINKS, Daniel; GAURI, Varun. Sobre triángulos y diálogos: nuevos paradigmas en la intervención judicial sobre el derecho a la salud. In: GARGARELLA, Roberto (comp.). Por una justicia dialógica: el poder judicial como promotor de la deliberación democrática. Buenos Aires: Siglo XXI Editores, 2014.
BUCKHOLZ, Robert E. et al. The remedial process in institutional reform litigation. Columbia Law Review, v. 78, n. 4, p. 784-929, May 1978.
CABRAL, Antonio do Passo. Coisa julgada e preclusões dinâmicas: entre continuidade, mudança e transição de posições processuais estáveis. 2. ed. Salvador: JusPODIVM, 2014.
CAMPOS, Maria Gabriela. O compartilhamento de competências no processo civil: um estudo do sistema de competências sob o paradigma da cooperação nacional. Salvador: JusPODIVM, 2020.
DE CREMER, David (ed.). Psychological perspectives on ethical behavior and decision making. Charlotte, NC: Information Age Pub., c2009.
DIDIER JUNIOR, Fredie; CABRAL, Antônio do Passo (coord.). Cooperação judiciária nacional. Salvador: JusPODIVM, 2021.
DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro. Revista de Processo, v. 45, n. 303. p. 45-81, maio 2020. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1606558/Fredie_Didier_jr_%26_Hermes_Zaneti_Jr_%26_Rafael_Alexandria_de_Oliveira.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
DIVER, Colin S. The judge as political powerbroker: superintending structural change in public institutions. Virginia Law Review, v. 65, n. 1, p. 43-106, Feb. 1979.
ELY, John Hart. Democracy and distrust: a theory of judicial review. Cambridge: Harvard University Press, 1981.
FEINBERG, Kenneth R. Creative use of ADR: the court-appointed special settlement master. Albany Law Review, v. 59, n. 3, p. 881-893, 1996. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/Page?handle=hein.journals/albany59&div=31&g_sent=1&casa_token=&collection=journals . Acesso em: 8 jul. 2024.
FERRARO, Marcella Pereira. Do processo bipolar a um processo coletivo-estrutural. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/39322/R%20-%20D%20-%20MARCELLA%20PEREIRA%20FERRARO.pdf?sequence=2&isAllowed=y. Acesso em: 8 jul. 2024.
FERREIRA, Gabriela Macedo. Ato concertado entre juízes cooperantes: esboço de uma teoria para o direito brasileiro. Salvador: JusPODIVM, 2023.
FORSYTH, Donelson R. Group dynamics. 5th ed. Belmont, CA: Wadsworth, Cengage Learning, c2010.
FREILICH, Robert H. The use of a special master in complex environmental litigation. The Urban Lawyer, v. 29, n. 1, p. 1-12, Winter 1997.
GODOY, Miguel Gualano de; SANTANA, Carolina Ribeiro; OLIVEIRA, Lucas Cravo de. STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório. Revista Direito e Práxis, v. 12, n. 3, p. 2174-2205, jul./set. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/VXrsPwRRbwVgWV8WhxfhV5N/. Acesso em: 8 jul. 2024.
KOMESAR, Neil K. A job for the judges: the judiciary and the Constitution in a massive and complex society. Michigan Law Review, v. 86, n. 4, p. 657-721, Feb. 1988. Disponível em: https://repository.law.umich.edu/mlr/vol86/iss4/2/. Acesso em: 8 jul. 2024.
KOMESAR, Neil K. Imperfect alternatives: choosing institutions in law, economics, and public policy. Chicago: University of Chicago Press, c1994.
LA PIERRE, D. Bruce. Voluntary interdistrict school desegregation in St. Louis: the special master’s tale. Wisconsin Law Review, p. 971-1040, 1987. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/Page?collection=journals&handle=hein.journals/wlr1987&id=984&men_tab=srchresults. Acesso em: 8 jul. 2024.
LOTTMAN, Michael S. Paper victories and hard realities. In: BRADLEY, Valerie; CLARKE, Gary (ed.). Paper victories and hard realities: the implementation of the legal and constitutional rights of the mentally disabled: selected paper on the Supreme Court decision, O’Connor v. Donaldson. Washington: Health Policy Center of Georgetown University, c1976.
MARCH, James G.; OLSEN, Johan P. Rediscovering institutions: the organizational basis of politics. New York: The Free Press, c1989.
MARGULIES, Peter. The new class action jurisprudence and public interest law. New York University Review of Law and Social Change, v. 25, n. 4, p. 487-538, 1999. Disponível em: https://socialchangenyu.com/wp-content/uploads/2017/12/Peter-Margulies_RLSC_25.4.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
MENEGAT, Fernando. Direito administrativo e processo estrutural: técnicas processuais para o controle de casos complexos envolvendo a administração pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.
MILGRAM, Stanley. Obedience to authority: an experimental view. New York: Harper & Row, c1974.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES. ISSAI 300: princípios fundamentais de auditoria operacional. Viena, AT: INTOSAI, 2012. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/22/04/0B/3A/C1DEF610F5680BF6F18818A8/ISSAI_300_principios_fundamentais_auditoria_operacional.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.
OSNA, Gustavo. Acertando problemas complexos: o “praticalismo” e os “processos estruturais”. Revista de Direito Administrativo, v. 279, n. 2, p. 251-278, maio/ago. 2020. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82013/78228. Acesso em: 8 jul. 2024.
PETERSILIA, Joan. California prison downsizing and its impact on local criminal justice systems. Harvard Law & Policy Review, v. 8, n. 2, p. 327-357, Summer 2014. Disponível em: https://journals.law.harvard.edu/lpr/wp-content/uploads/sites/89/2014/08/HLP208.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
PETERSILIA, Joan; CULLEN, Francis T. Liberal but not stupid: meeting the promise of downsizing prisons. Stanford Journal of Criminal Law and Policy, v. 2, n.1, p. 1-43, Apr. 2015. Disponível em: https://law.stanford.edu/wp-content/uploads/sites/default/files/publication/580250/doc/slspublic/Petersilia_Liberal%20But%20Not%20Stupid_2015%20April.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
POSNER, Richard. Democracy and distrust revisited. Virginia Law Review, v. 77, p. 641-651, 1991. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=&httpsredir=1&article=2890&context=journal_articles. Acesso em: 8 jul. 2024.
PUGA, Mariela Gladys. ¿A dónde va la Corte en las causas Vertbisky y Riachuelo? “Ni uñas ni dientes”: intervenciones experimentalistas. Revista del Colegio de Abogados de La Plata, v. 50, n.69, p. 151-166, jul. 2008.
RIO DE JANEIRO (Estado). Instituto de Segurança Pública. ISP Instituto de Segurança Pública, [2024]. Página inicial. Disponível em: https://www.rj.gov.br/isp/node/735. Acesso em: 18 mar. 2024.
RIBEIRO, Moacir. Cooperação judiciária nacional: o(s) dever(es) de engajamento e a relação jurídica processual entre juízos. Londrina: Thoth, 2022.
ROSENBERG, Gerald N. The hollow hope: can courts bring about social change? 2nd ed. Chicago: University of Chicago Press, 2008.
SABEL, Charles F.; SIMON, William H. Destabilization rights: how public law litigation succeeds. Harvard Law Review, v. 117, n. 4, p. 1015-1101, Feb. 2004. Disponível em: https://scholarship.law.columbia.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1824&context=faculty_scholarship. Acesso em: 8 jul. 2024.
SCHLANGER, Margo. Plata v. Brown and realignment: jails, prisons, courts, and politics. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 48, n.1, p. 165-215, 2013. Disponível em: https://repository.law.umich.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1462&context=articles. Acesso em: 8 jul. 2024.
SOUZA, Adrianne Mônica de Oliveira. Auditorias operacionais: controle substancial da gestão pública pelos Tribunais de Contas. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2007. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/10779/1/Adrianne.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
STURM, Susan P. A normative theory of public law remedies. Georgetown Law Journal, v. 79, n. 5, p. 1355-1446, 1991. Disponível em: https://scholarship.law.columbia.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2119&context=faculty_scholarship. Acesso em: 8 jul. 2024.
VITORELLI, Edilson. Da educação científica ao consultor técnico pericial: respostas práticas para o problema da análise da perícia pelo juiz. Revista de Processo, v. 48, n. 339, p. 39-71, maio 2023. Disponível em: https://www.academia.edu/121225095/. Acesso em: 8 jul. 2024.
VITORELLI, Edilson. O devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. 3. ed., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
VITORELLI, Edilson. Estatuto da igualdade racial e comunidades quilombolas: Lei 12.288/2010 e Decreto 4.887/2003. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.
VITORELLI, Edilson. Estatuto do índio: Lei 6.001/1973. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018.
VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista de Processo, v. 43, n. 284, p. 333-369, out. 2018. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/7863793/mod_resource/content/1/LEVANDO_OS_CONCEITOS_A_SERIO_PROCESSO_ES%20%281%29.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. 5. ed., rev., atual., ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2024.
WHITE, Lucie E. Mobilization on the margins of the lawsuit: making space for the clients do speak. N.Y.U. Review of Law and Social Change, v.16, n. 4, p. 535-564, 1987-1988. Disponível em: https://socialchangenyu.com/wp-content/uploads/2017/12/Lucie-White_RLSC_16.4.pdf. Acesso em: 8 jul.2024.
YEAZELL, Stephen C. Intervention and the idea of litigation: a commentary on the Los Angeles school case. UCLA Law Review, v. 25, p. 244-260, 1977-1978. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/Page?collection=journals&handle=hein.journals/uclalr25&id=259&men_tab=srchresults. Acesso em: 8 jul. 2024.
Jurisprudência citada
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 54/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 23 de agosto de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347447949&ext=.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, 4 de outubro de 2023. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=773553256. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 655/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 29 de outubro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342737036&ext=.pdf . Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 743/DF. Relator: Min. André Mendonça, 6 de dezembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363484533&ext=.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 746/DF. Relator: Min. André Mendonça, 6 de dezembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363484532&ext=.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, Redator do acórdão: Min. André Mendonça, 14 de março de 2024. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=778063881. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 857/MS. Relator: Min. André Mendonça, 6 de dezembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363484534&ext=.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 973/DF. Relator: Min. Luiz Fux. Acompanhamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6404537. Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635/RJ. Relator: Min. Edson Fachin, 18 de agosto de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761100480. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 742/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, 24 de fevereiro de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=5276625&ext=RTF. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário 684612/RJ. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 3 de julho de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=5815277&ext=RTF. Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Recurso Extraordinário 1366243/SC. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de setembro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361330313&ext=.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo em Tutela Provisória na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 9 de dezembro de 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759100321. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 22 de agosto de 2023. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=770954718. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 991/DF. Relator: Min. Edson Fachin, 8 de agosto de 2023. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=771301291. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Segunda Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 2 de março de 2022. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759845172. Acesso em: 8 jul. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1366243/SC. Relator: Min. Luiz Fux, 8 de setembro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353401700&ext=.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.
ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Costello v. Wainwright: n. 76-5920, Mar. 21, 1977. U.S. Supreme Court, v. 430, p. 325. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/430/325/. Acesso em: 9 jul. 2024.
ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Hutto v. Finney: n. 76-1660, June 23, 1978. U.S. Supreme Court, v. 437, p. 678. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/437/678/. Acesso em: 9 jul. 2024.
Legislação citada
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 499, de 10 de maio de 2023. Altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, para expressamente incluir no rol de atos de cooperação judiciária a formulação de consulta. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original144942202305296474bb8622886.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Edilson Vitorelli
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
