Meio ambiente e Constituição – Direito fundamental à proteção ambiental na Alemanha?

Abstract

Alguns países reconhecem um direito fundamental de natureza ambiental, incluindo em seus ordenamentos um direito subjetivo constitucional do indivíduo a um meio ambiente limpo e preservado. Nos Estados Unidos, por exemplo, em alguns estados, há previsão constitucional de direito à preservação ambiental, e, no âmbito supranacional, discute-se atualmente a inclusão de uma cláusula desse tipo na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Na Alemanha, não há direito fundamental expresso do indivíduo à preservação ambiental. A Constituição alemã prevê, ao contrário, a proteção do meio ambiente como objetivo do Estado, em seu artigo 20a. Em 2021, o Tribunal Constitucional Federal alemão pronunciou-se sobre o tema e redefiniu o alcance do artigo 20a. Por meio da investigação dogmática e da análise da jurisprudência internacional, este artigo pretende demonstrar, num estudo comparativo, que, apesar da falta de uma garantia constitucional individual expressa, o direito constitucional alemão oferece instrumentos eficazes de proteção ambiental.