Balancing of effects as a consequentialist frame of reference: a survey of its traditional and contemporary functions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2021.v1.n2.a73

Keywords:

Consequentialism, Balacing of effects, Transitional regimes, Constitutional law, Theory of law

Abstract

This article intends to briefly outline the functions of consequentialism in contemporary legal theory, as well as to present the balancing of effects as a technique traditionally aimed at protecting fundamental rights and, nowadays, aimed at overcoming the dichotomy between null and voidable acts and the structuring of transitional legal regimes.

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Published

2021-12-16

How to Cite

ABBOUD, Georges. Balancing of effects as a consequentialist frame of reference: a survey of its traditional and contemporary functions. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 1, n. 2, p. 363–393, 2021. DOI: 10.53798/suprema.2021.v1.n2.a73. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/73. Acesso em: 3 dec. 2024.

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