Consumption, misleading advertising and supplier information duty

Authors

  • Dennis Verbicaro Universidade Federal do Pará e Centro Universitário do Pará (Belém, PA, Brasil)
  • Luiza Tuma da Ponte Silva Centro Universitário do Pará (Belém, PA, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-4833-9797

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a153

Keywords:

consumer harassment, consumerism, corporate social responsibility, misleading advertising, duty of information

Abstract

Contemporary society is exposed to the phenomenon of consumer harassment, which promotes the consumption of goods and services in an unthinking and compulsive way. However, this form of consumption is now being rethought based on the doctrine of corporate social responsibility, which links the commercialization of goods at desirable values such as ethics, morals and good faith. The objective of the article is to analyze whether the marketing of some corporations, based on the premises of corporate social responsibility, corresponds to the practices effectively adopted in the business chain. The research is carried out through the hypothetical-deductive method, of theoretical and bibliographic conditions. It is concluded that the practices of Greenwashing, Bluewashing and Pinkwashing fall under the concept of misleading advertising and deserve due administrative and judicial control under Law 8.078/ 90 (Consumer Protection Code). It is also worth noting the duty of information from suppliers, in order to favor the full exercise of the consumer’s freedom of choice.

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Published

2022-06-29

How to Cite

VERBICARO, Dennis; SILVA, Luiza Tuma da Ponte. Consumption, misleading advertising and supplier information duty. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 1, p. 225–253, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n1.a153. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/153. Acesso em: 21 nov. 2024.

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