Having rights in the computerization of the Judiciary contex
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n2.a117Keywords:
Access to Justice, Electronic Justice, Justice 4.0, Computerization of Justice, Digital exclusionAbstract
This article aims to examine the universalization of access to justice in the context of increasing computerization of the Judiciary. Brazilian Justice is increasingly electronic, especially after the projects led implementations by the National Justice Council, such as Justiça 4.0, Juízo 100% Digital and the Balcão Virtual. However, it is essential that the national Judiciary make efforts to ensure that the benefits arising from the Justice informatization reach the entire population. The deductive method is used. The research is based on a bibliographic review, especially in consultation with national and foreign legislation and doctrine. Finally, it is concluded that the Justice virtualization can trigger unquestionable advantages, but it is necessary that such a process does not have repercussions on inequalities and discrimination, guaranteeing means so that everyone, including the digitally excluded, can resort to Justice and, thus, exercise the right to seek to enforce their rights with the Judiciary.
Downloads
References
ABRÃO, Carlos Henrique. Processo eletrônico: processo digital. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. Tradução de Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.
AZEVEDO, Estenio Ericson Botelho de; CAVALCANTI, Mirella Correia e Sá; HORA, Mariana Marques da. Acesso à justiça por pessoas surdas: garantias legais e pesquisas acadêmicas. Teoria Jurídica Contemporânea, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 158-188, jan./jul. 2020. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27997/19929. Acesso em: 7 mar. 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Cartilha Justiça 4.0. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/06/CartilhaJustica-4-0-WEB-28-06-2021.pdf. Acesso em: 15 mar. 2022.
BUSCAGLIA, Edgardo; DAKOLIAS, Maria. Comparative international study of Court performance indicators: a descriptive and analytical account. Washington, D.C.: The World Bank: The International Bank for Reconstruction and Development, 1999. Disponível em: https://documents1.worldbank.org/curated/en/373641468769467659/pdf/multi-page.pdf. Acesso em: 11 out. 2023.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução e revisão: Ellen Gracie Northfleet. Reimpr. Porto Alegre: S. A. Fabris, 2015.
CASTRO JUNIOR, Orlando Vieira de. Competência em informação e inclusão digital no Brasil. Revista da CGU, Brasília, v. 11, n. 18, p. 1041-1052, jan./mar. 2019. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/63/pdf_53. Acesso em: 11 out. 2013.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos: publicação do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. v. 41, n. 84, p. 209-242, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2020v43n84p209/43642. Acesso em: 11 out. 2023.
DANTAS NETO, Renato de Magalhães. Sobre processo eletrônico e mudança no paradigma processual: ou não existe ou tudo é paradigma. Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 240, p. 373-398, fev. 2015.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 21. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: Jus Podivm, 2019. v. 1.
DUARTE, André de Macedo. Direito a ter direitos como perfomatividade política: reler Arendt com Butler. Caderno CRH, v. 33, p. 1-17, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/crh/article/view/35322/23669. Acesso em: 11 out. 2023.
DUTRA, Renata Queiroz; MELO, Laís Santos Correia de. Desafios do acesso à justiça no contexto pandêmico e o jus postulandi nos juizados especiais estaduais da Bahia. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 16, p. 133-148, 2021. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/504/299. Acesso em: 11 out. 2023.
FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual. Tradução de Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006.
FIOREZE, Juliana. Videoconferência no processo penal brasileiro: interrogatório on-line: comentários à Lei 11.900/09 (Lei da videoconferência). 2. ed., rev., ampl. e atual. Curitiba: Juruá, 2009.
GABBAY, Daniela Monteiro; COSTA, Susana Henriques da; ASPERTI, Maria Cecília Araujo. Acesso à justiça no Brasil: reflexões sobre escolhas políticas e a necessidade de construção de uma nova agenda de pesquisa. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 6, n. 3, p. 152-181, set./dez. 2019. Disponível em: https://revista.abrasd.com.br/index.php/rbsd/article/view/312/199. Acesso em: 11 out. 2023.
GABRIEL, Anderson de Paiva; ABREU, Alexandre Libonati de; PORTO, Fábio Ribeiro. Plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro: a ponte para Justiça 4.0. Revista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 5, n. 1, p. 12-30, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/196/90. Acesso em: 11 out. 2023.
GARCIA, Maria. Acesso à internet, direito fundamental: os fins e os meios. Revista Argumentum, Marília, SP, v. 22, n. 3, p. 913-923, set./dez. 2021. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1657/0. Acesso em: 13 mar. 2022.
GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: Aide, 1992.
GUZZO, Fabiano César Rebuzzi; MACHADO, Gisele Fernandes; MAPA, Amanda Michelle Faria Araújo. A vulnerabilidade processual civil sob um enfoque interseccional: reflexos da pandemia da Covid-19. Diké: revista jurídica do curso de direito da UESC, Ilhéus, BA, n. 19, p. 177-197, 2021. Disponível em: https://periodicos.uesc.br/index.php/dike/article/view/3301/2204. Acesso em: 14 fev. 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa nacional por amostra de domicílios contínua: acesso à internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2018 – PNAD contínua. Rio de Janeiro: IBGE, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/bibliotecacatalogo?view=detalhes&id=2101705. Acesso em: 16 mar. 2022.
MAGALHÃES, Diego de Castilho Suckow; VIEIRA, Ana Lúcia. Direito, tecnologia e disrupção. Revista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, p. 37-51, jan.-jun. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/126/38. Acesso em: 23 mar. 2022.
MAGNUSON, Eric J.; FRANK, Nicole S. The high cost of efficiency: Courthouse tech and access to justice. Professional Lawyer, v. 22, n. 4, p. 16-24, 2014. Disponível em: https://www.americanbar.org/content/dam/aba/administrative/professional_responsibility/tpl_22_4.pdf. Acesso em: 5 abr. 2022.
MARINONI, Luiz Guilherme. Art. 5º, XXXV. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. (org.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 357-368.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. 1.
MATTIOLI, Kimberly. Access to print, access to justice. Law Library Journal, v. 110, n. 1, p. 31-57, Winter 2018.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed., rev., e atual. São Paulo: Atlas, 2012.
MOREIRA, Tássia Rodrigues; SANTOS, Karinne Emanoela Goettems dos. Acesso à justiça e tecnologia: reflexões necessárias para o contexto brasileiro. Revista Em Tempo, Marília, SP, v. 20, n. 1, nov. 2020. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3259. Acesso em: 14 mar. 2022.
MOREIRA, Victor de Souza. O analfabeto e sua jornada de acesso à justiça no Brasil. Revista Jurídica Legalislux, v. 1, n. 2, p. 49-61, 2019. Disponível em: https://periodicosfacesf.com.br/index.php/Legalislux/article/view/47. Acesso em: 11 mar. 2022.
NAÇÕES UNIDAS. Report of the special rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression, Frank La Rue: addendum. Nova Iorque: United Nations Digital Library, 2011. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/706200. Acesso em: 15 fev. 2022.
OLIVEIRA, Fabiana Luci de; CUNHA, Luciana Gross. Os indicadores sobre o Judiciário brasileiro: limitações, desafios e o uso da tecnologia. Revista Direito GV, São Paulo, v. 16, n. 1, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/RvqncfcBvkKNhpdZYVRX93x/?lang=pt. Acesso em: 11 fev. 2022.
PELLEGRINI, Elizabete; ALMEIDA, Frederico de. Os lírios que nascem da lei: reflexões sobre o acesso à justiça da política nacional de conciliação brasileira. Revista Antropolítica, n. 51, p. 188-211, jan./abr. 2021. Disponível em: https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/view/44605/29800. Acesso em: 25 mar. 2022.
PIMENTEL, Alexandre Freire. Art. 193. In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da (org.). Comentários ao Código de processo civil: de acordo com a Lei n. 13.256/2016. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 307-310.
RIBEIRO, Leila Maria Tinoco Boechat; SOUZA, Carlos Henrique Medeiros de; LUQUETTI, Eliana Crispim França. Letramento digital do cidadão: proposta inclusiva no âmbito do Judiciário para efetividade ao direito de acesso à justiça eletrônica. Revista Eletrônica do CNJ, Brasília, v. 5, n. 2, p. 109-124, jul/dez. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/210/122. Acesso em: 14 mar. 2022.
RINALDI, Luciano. Art. 193. In: CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo (coord.). Comentários ao novo Código de processo civil. 2. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 329-330.
ROSA, Fernanda Ribeiro. Inclusão digital como política pública: disputa no campo dos direitos humanos. SUR: revista internacional de direitos humanos, São Paulo, v. 10, n. 18, p. 32-55, jun. 2013. Disponível em: https://sur.conectas.org/wp-content/uploads/2017/11/sur18-port-fernanda-ribeiro-rosa.pdf. Acesso em: 17 out. 2023.
SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada. In: FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição: 75 anos: estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 779-792.
SANTANA, Agatha Gonçalves; TEIXEIRA, Carla Noura; MOURA JUNIOR, João Valério de. O uso da jurisdição 4.0 para diagnóstico e direcionamento de políticas públicas. Revista Em Tempo, Marília, SP, v. 19, n. 1, ago. 2020. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3121/920. Acesso em: 25 mar. 2022.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução à sociologia da administração da Justiça. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 21, p. 11-37, nov. 1986. Disponível em: http://hdl.handle.net/10316/10797. Acesso em: 17 out. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.
SCHILLER, Cristiano Ortigão Sampaio Buarque. Tribunais virtuais e tecnologias disruptivas como meios de ampliação do acesso à justiça. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, n.13, out./dez. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42705. Acesso em: 25 mar. 2022.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Tradução: Daniel Moreira Miranda. 1. ed. São Paulo: Edipro, 2016.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira. Acesso à justiça em tempos de pandemia e os reflexos nos direitos da personalidade. RFD – Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, n. 38, p. 25-41, dez. 2020. Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/51382. Acesso em: 4 mar. 2022.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira. Efetividade versus eficiência: as transformações tecnológicas no âmbito do acesso à justiça e os direitos da personalidade. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, PR, n. 35, p. 563-585, jul/dez. 2021. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2302/pdf. Acesso em: 6 abr. 2022.
SOUZA, Carlos Magno Alves de. Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, v. 4, n. 2, p. 143-160, jul.-dez. 2020. Disponível em: https://cadernosdoceas.ucsal.br/index.php/direitosfundamentaisealteridade/article/view/783/586. Acesso em: 17 out. 2023.
SUSSKIND, Richard. Online courts and the future of justice. United Kingdom: Oxford University Press, 2019.
TAVARES, André Ramos. Manual do Poder Judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.
UMEGBOLU, Chinwe Stella. Access to justice for people with disability in Nigeria: therapeutic day care centre (TDCC) as a case study. Athens Journal of Law, v. 7, n. 2, p. 265-278, Apr. 2021. Disponível em: https://www.athensjournals.gr/law/2021-7-2-8-Umegbolu.pdf. Acesso em: 5 abr. 2022.
VERONESE, Alexandre; FONTAINHA, Fernando de Castro; FRAGALE FILHO, Roberto. Aplicações de tecnologias da informação e comunicação (TIC) no âmbito da administração judiciária. In: CONGRESSO CIENTÍFICO DA UNIVERCIDADE, 1., 2006, Rio de Janeiro. [Anais...]. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/272813961_Aplicacoes_de_tecnologias_da_informacao_e_Comunicacao_TIC_no_ambito_da_administracao_judiciaria. Acesso em: 2 abr. 2022.
VIEIRA, Artur Alves Pinho; ALVARENGA, Fernando Henrique Aguiar Seco de. Acesso à justiça: notas de um direito social sob o prisma de Amartya Sen. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 9, p. 41-64, jan./dez. 2016. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/72. Acesso em: 7 mar. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Tema 548. Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Relator: Min. Luiz Fux, 22 de setembro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5085176&numeroProcesso=1008166&classeProcesso=RE&numeroTema=548. Acesso em: 6 abr. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria nº 61, de 31 de março de 2020. Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3266. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria nº 119, de 21 de agosto de 2019. Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e dá outras providências. Brasília: CNJ, [2021]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2986. Acesso em: 21 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 105, de 6 de abril de 2010. Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Brasília: CNJ, [2020]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/166. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Brasília: CNJ, [2022]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. Brasília: CNJ, [2022]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3333. Acesso em: 4 mar. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19. Brasília: CNJ, [2022]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3400. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429. Acesso em: 21 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 335, de 29 de setembro de 2020. Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de processo eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020. Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3498. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 341, de 7 de outubro de 2020. Determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3508. Acesso em: 22 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020. Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências. Brasília: CNJ, [2022]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020. Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências. Brasília: CNJ, [2023]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3579. Acesso em: 2 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 372, de 12 de fevereiro de 2021. Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”. Brasília: CNJ, [2022]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3742. Acesso em: 4 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 385, de 6 de abril de 2021. Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3843. Acesso em: 4 fev. 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 395, de 7 de junho de 2021. Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário. Brasília: CNJ, [2023]. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3973. Acesso em: 21 fev. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em: 1º fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília: Presidência da República, [2021]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 16 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 1º fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 22 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm. Acesso em: 2 mar. 2022.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200.htm. Acesso em: 1º fev. 2022
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Paulo Cezar Dias, Heitor Moreira de Oliveira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
