A (in)constitucionalidade da “prisão pedagógica” na formação profissional dos militares estaduais no Brasil

Abstract

O artigo reflete sobre o mecanismo pedagógico da licença cassada (LC), que trata do cerceamento da liberdade de alunos militares estaduais (policiais e bombeiros militares) durante as formações profissionais, como herança cultural e organizacional do Exército Brasileiro. Para tanto, por meio de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, analisamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.595, a qual torna sem efeito norma federal que proibia a prisão disciplinar de policial militar (PM) e de bombeiro militar (BM). Nesse sentido, ao voltarmos nosso olhar para a LC como uma “prisão pedagógica”, e mesmo que a legislação castrense seja aplicada de modo específico em relação à Constituição de 1988, ainda assim chegamos à constatação de que se trata de uma situação que rompe princípios constitucionais (igualdade e liberdade) quando mobilizada na esfera pedagógico-militar.