La (in)constitucionalidad de la “cárcel pedagógica” en la formación profesional de los militares del estado en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a177Palabras clave:
Militar estatal, Formación pedagógica, Prisión pedagógicaResumen
El artículo refleja sobre el mecanismo pedagógico de la licencia revocada (LR), que es la restricción de la libertad de los estudiantes militares estatales (policías y bomberos militares) durante la formación profesional, como patrimonio cultural y organizativo de lo Ejército brasileño. Por lo tanto, a través de una investigación cualitativa de carácter bibliográfico y documental, analizamos la Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADIN) 6595, que deja sin efecto una norma federal que prohibía el arresto disciplinario de PM y BM. En este sentido, cuando volvemos la mirada a la LR como “prisión pedagógica”, y aunque se aplique la legislación militar específicamente en relación con la Constitución de 1988, llegamos a la conclusión de que se trata de una situación que transgrede principios constitucionales (igualdad y libertad) cuando se moviliza en el ámbito pedagógico-militar.
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Citas
ANDRADE, Carlos Drummond de. A rosa do povo. Rio de Janeiro: Record, 2000.
BARBOZA, Anderson Duarte; FRANÇA, Fábio Gomes de. A lei, a norma e os militares estaduais. In: SILVA, Susi Castro (org.). Direito militar: memória e propostas de trabalho. Fortaleza: Boulesis, 2017. p. 31-62.
BEM, Arim Soares do; SANTOS, Sidcley da Silva. Entre a tradição e a inovação: a matriz curricular nacional e a formação policial em Alagoas. Dilemas: revista de estudos de conflito e controle social, v. 9, n. 3, p. 481-504, set./dez. 2016. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/7740. Acesso em: 1 set. 2017.
BENTO, Cláudio Moreira. Gírias de cadetes utilizadas na AMAN e o livro Vida de cadete do Cel João Bosco Camurça. AHIMTB, Resende, RJ, [2005]. Disponível em: http://www.ahimtb.org.br/GIRIAS%20DOS%20CADETES%20NA%20AMAN2. pdf. Acesso em: 13 jul. 2022.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Bauru: Edipro, 2001.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.
BORTOLLI, Clauro Roberto de. Crimes envolvendo militares e militares estaduais entre si: qual a Justiça competente? Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 139, p. 155-159, jul./set. 1998. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/397/r139-%2013.pdf?sequence=4. Acesso em: 1 set. 2017.
CASTRO, Ewerton Ribeiro. O atraso das normas e regulamentos disciplinares militares. JusBrasil, [2022]. Disponível em: https://rcastroewerton.jusbrasil.com.br/artigos/1420109233/o-atraso-das-normas-e-regulamentos-disciplinaresmilitares. Acesso em: 11 jul. 2022.
CERQUEIRA, Homero de Giorge. A disciplina militar em sala de aula: a relação pedagógica em uma instituição formadora de oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2006. 230 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/9906/1/HOMERO%20DE%20GIORGE%20CERQUEIRA.pdf. Acesso em: 13 abr. 2022.
CORRÊA, Univaldo. A justiça militar e a Constituição de 1988: uma visão crítica. 1991. 526 f. Dissertação (Mestrado em Direito) –Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1991. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106320. Acesso em: 13 abr. 2023.
COSTA, Álvaro Mayrink da. Crime militar. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1978.
FONSECA, Márcio Alves da. Michel Foucault e o direito. São Paulo: Max Limonade, 2002.
FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I: a vontade de saber. Rio de Janeiro: Graal, 1988.
FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: Nau, 2003.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história das violências nas prisões. Rio de Janeiro: Vozes, 1987.
FRANÇA, Fábio Gomes de. A pedagogia do sofrimento em um acampamento bombeiro militar. Revista Brasileira de Segurança Pública, São Paulo, v. 16, n. 1, p. 92-107, 2022. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1438. Acesso em: 21 dez. 2022.
FRANÇA, Fábio Gomes de. Os “soldados do fogo”: um estudo sobre violência institucional na formação bombeiro militar. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 26, n. 149, p. 419-453, nov. 2018.
FRANÇA, Fábio Gomes de; DUARTE, Anderson; ALVES, Geni Francinelle. Lei sob a norma: o saber jurídico e os processos normalizadores nas auditorias de justiça militar estadual. Revista de Ciências Sociais: política e trabalho:, v. 1, n. 46, p. 71-92, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/politicaetrabalho/article/view/32637. Acesso em: 16 jul. 2022.
FRANÇA, Fábio Gomes de; RIBEIRO, Luziana Ramalho. “Um bombeiro pede socorro!”: socialização, treinamento e sofrimento na formação do bombeiro militar. Sociologias, v. 21, n. 51, p. 212-241, maio/ago. 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/sociologias/article/view/84492. Acesso em: 21 dez. 2022.
GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos: conflito e critério de solução. JusBrasil, 27 maio 2009. Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1110801/constituicaobrasileira-e-os-tratados-de-direitos-humanos-conflito-e-criterio-de-solucao. Acesso em: 23 jul. 2022.
GOULART, Henny. Crime militar. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 68, n. 1, p. 311-318, 1973. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/66701. Acesso em: 13 abr. 2023.
JACONDINO, Eduardo Nunes. Poder/saber e corpo: os regimes disciplinares e a construção microfísica da profissionalização da segurança pública. 2011. 585 f. Tese (Doutorado em Sociologia) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2011. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/39436. Acesso em: 13 abr. 2023.
LEAL, Gabriel Rodrigues. Currículo cultural: uma autoetnografia na Academia de Polícia Militar Costa Verde. 2011. 152 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Instituto de Educação, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso , Cuiabá, 2011. Disponível em: https://ri.ufmt.br/bitstream/1/961/1/DISS_2011_%20Gabriel%20Rodrigues%20Leal.pdf. Acesso em: 13 abr. 2023.
LEIRNER, Piero de Camargo. Meia-volta volver: um estudo antropológico sobre a hierarquia militar. Rio de Janeiro:Fundação Getúlio Vargas, 1997.
LEONCY, Léo Ferreira. “Princío da simetria” e argumento analógico: o uso da analogia na resolução de questões federativas sem solução constitucional evidente. 2011. 189 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-143741/publico/Tese_Leo_Ferreira_Leoncy_integral.pdf. Acesso em: 13 abr. 2023.
LOIS, Cecília Caballero (coord.). Separação de poderes: vício de iniciativa. Brasília: Ministério da Justiça, [2009]. 319 p. (Série pensando o direito, n. 14). Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2015/07/14Pensando_Direito3.pdf. Acesso em: 30 jul. 2022.
LOPES, Ana Maria D’Ávila; CHEHAB, Isabelle Maria Campos Vasconcelos. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Brasileira de Direito, v. 12, n. 2, 2016. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1367/1053. . Acesso em: 13 abr. 2023.
LOURENÇO, Frederico Ricardo de Ribeiro e. Poder e norma: Michel Foucault e a aplicação do direito. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Rumo às novas relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno: da exclusão à coexistência, da intrasigência ao diálogo das fontes. 2008. 265 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/132783/000680945.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 13 abr. 2023.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa, v. 46, n. 181, p. 113-139, jan../mar. 2009. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194897/000861730.pdf?sequence=3&isAllowed=y . Acesso em: 13 abr.2023.
MELO NETO, Marcelino Soares de. Violência institucional na polícia militar da Bahia: uma análise qualitativa. 2014. 205 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Centro de Artes, Humanidades e Letras, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Cachoeira, 2014. Disponível em: https://www1.ufrb.edu.br/pgcienciassociais/dissertacoes-de-mestrado/category/18-2014?download=147:marcelino-soares-de-melo-neto. Acesso em: 14 abr. 2023.
MINAYO, Maria Cecília de Souza; DESLANDES, Suely Ferreira; GOMES, Romeu. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2016.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MUNIZ, Jacqueline. Direitos humanos na polícia. In: LIMA, Renato Sérgio de; PAULA, Liana de (org.). Segurança pública e violência: o Estado está cumprindo seu papel? São Paulo: Contexto, 2008. p. 65-76.
NASCIMENTO, João Leyde de Souza; CARNEIRO, Leonardo de Andrade. Extinção da detenção e da prisão administrativa como forma de punição disciplinar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins: reflexões jurídicas. International Journal of Development, Research, v. 10, n. 10, p. 41167-41174, Oct. 2020. Disponível em: https://www.journalijdr.com/sites/default/files/issue-pdf/20258.pdf. Acesso em: 31 jul. 2022.
PAIOLA, Renan Francisco. Crime militar e transgressão militar no âmbito federal. Regrad: revista eletrônica de graduação do UNIVEM, Marília,SP, v. 2, n. 1, p. 112-126, 2009. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/REGRAD/article/view/173/193. Acesso em:14 abr. 2023.
RECRUTA na hora do pato tenta dar o golpe mas...Como pode?. [S. l.: s. n.], 2022. 1 vídeo (59 seg). Disponível em: https://youtu.be/GkPZ3Qt9lTs. Acesso em: 14 abr. 2023.
SÁ, Leonardo Damasceno de. Os filhos do Estado: auto-imagem e disciplina na formação dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará. Rio de Janeiro: RelumeDumará: Núcleo de Antropologia da Política/UFRJ, 2002. Disponível em: http://nuap.etc.br/wp-content/uploads/2020/05/filhos_do_estado.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
SILVA, João Batista da. A violência policial militar e o contexto da formação profissional: um estudo sobre a relação entre violência e educação no espaço da polícia militar do Rio Grande do Norte. 2009. 129 f. Dissertação (Mestrado em Educação) –Centro de Ciências Sociais, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte , 2009. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13568/1/Viol%c3%aanciaPolicialMilitar_Silva_2009.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
SILVA, Pedro Castro da. A liberdade provisória com fiança nos crimes militares: releitura a partir de novos valores constitucionais e da Lei 13.491/2017. JUS.com.br, 27 dez. 2021. Disponível em:https://jus.com.br/artigos/95592/a-liberdadeprovisoria-com-fianca-nos-crimes-militares. Acesso em: 14 abr. 2023.
SILVA, Robson Rodrigues da. Entre a caserna e a rua: o dilema do “pato”: uma análise antropológica da instituição policial militar a partir da Academia de Polícia Militar D. João VI. Niterói: EDUFF, 2011.Disponível em: https://app.uff.br/riuff/bitstream/handle/1/9474/ROBSON-RODRIGUES-DA-SILVA.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 14 abr. 2023.
SILVA, Sabrina Souza da. Todos são culpados?: uma etnografia na Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2013. 208 f. Dissertação (Doutorado em Antropologia) – Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, Universidade Federal Fluminense, Niterói. 2013. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/bitstream/handle/1/6263/Sabrina-Souza-da-Silva.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 14 abr. 2023.
SOARES, Luiz Eduardo. A política nacional de segurança pública: histórico, dilemas e perspectivas. Estudos Avançados, v. 21, n. 61, p. 77-97, 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/HfX5ZwsFKW6wtzrMTTrhYwz/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 14 abr. 2023. STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa: o Plenário concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento das ações que tratam da matéria e decidiu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. STF, Notícias, 13 jun. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010. Acesso em: 30 jul. 2022.
TOBIAS, Amanda Freitas dos Santos. A (trans)formação de oficiais da Polícia Militar de Sergipe. 2014. 127 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2014. Disponível em: https://ri.ufs.br/bitstream/riufs/4660/1/AMANDA_FREITAS_SANTOS_TOBIAS.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
ZAVERUCHA, Jorge. FHC, Forças Armadas e polícia: entre o autoritarismo e a democracia: 1999-2002. Rio de Janeiro: Record, 2005.
ZAVERUCHA, Jorge. Relações civil-militares: o legado autoritário da Constituição brasileira de 1988. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (org.). O que resta da ditadura. São Paulo: Boitempo, 2010. p. 41-76.
Jurisprudência citada
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6595/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 23 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352530922&ext=.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
Legislação citada
BRASIL.[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.Acesso em: 15 jul 2022.
BRASIL. Decreto nº 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm. Acesso em: 14 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Presidência da República, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 30 jul. 2022.
BRASIL. Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm. Acesso em: 4 nov. 2022.
BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Brasília: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em: 23 jul. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 4 nov. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Decreta o Código de Processo Penal Militar. Brasília: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 14 jul. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Brasília: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm. Acesso em: 20 jul. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc18.htm. Acesso em: 4 nov. 2022.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1. Acesso em: 20 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm. Acesso em: 14 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996. Altera dispositivos dos Decretos-leis n° 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. Brasília: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9299.htm. Acesso em: 4 nov. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Brasília: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13967.htm. Acesso em: 14 abr. 2023.
PARAÍBA. Decreto nº 8.962, de 11 de março de 1981. Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Polícia Militar da Paraíba, João Pessoa, [1981]. Disponível em: https://www.pm.pb.gov.br/arquivos/legislacao/Leis_Ordinarias/1981_DISPOE_SOBRE_O_REGULAMENTO_DISCIPLINAR_DA_POLICIA_MILITAR_DA_PARAIBA.pdf. Acesso em: 4 nov. 2022.
PARAÍBA. Decreto nº 36.924, de 21 de setembro de 2016. Veda o cumprimento de punição disciplinar com cerceamento da liberdade no âmbito da Polícia Militar da Paraíba. Diário Oficial do Estado da Paraíba, João Pessoa, n. 16.213, p. 1, 22 set. 2016. Disponível em: http://static.paraiba.pb.gov.br/2016/09/Diario-Oficial-22-09-2016.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
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