The grundnorm of the Brazilian military dictatorship: the Institutional Act
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a406Keywords:
Law, military dictatorship, Institutional Act, constitutionalismAbstract
The military dictatorship in Brazil used a complex system of legal norms, with emphasis on the Institutional Act, which had a peculiar position in the legal system: above the 1946 Constitution and granted by an act of the President of the Republic, challenging the theory of positive law. This article, then, starts from the problem: with the enactment of Act-1, how can we explain the legal order of the dictatorship in light of Kelsen's theory of positive law? The objective is to conceptualize Act-1 and verify the difference between Act-1 and the other Acts. The hypothesis is that Act-1 was an externalization of the “fundamental norm” – grundnorm in German –, a basis for the validity of the legal order of the dictatorship. The historical method aligned with qualitative analysis was used. A bibliographic review was carried out seeking to identify the origin of Act-1, its authors during the dictatorship and the context in which the first five Acts were enacted. Afterwards, a critical analysis of the Acts was carried out in light of Kelsen's theory of positive law and the theoretical contributions of Cristiano Paixão, Anthony Pereira and Carlos Fico. In the end, it was found that Act-1 was an innovation in Brazilian law and materialized the fundamental norm legitimizing the legal order of the dictatorship.
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