Contempt of court: the importance of enforcement measures in structural litigation
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a318Keywords:
Structural litigation, structural disputes, judicial control of public policies, contempt of court, judicial complianceAbstract
In the dialogical structural litigatiom, it is assumed that the application of sanctions can compromise the effectiveness of decisions and collaboration between the parties. This paper starts from a different premise, adopting the hypothesis that enforcement measures can be essential for the effectiveness of the structural litigation. In order to understand the usefulness of enforcement measures, it is studied the institute of contempt of court, developed in the common law tradition for situations in which authorities and citizens deliberately refuse to comply with court orders. It concludes that contempt of court can be used in Brazil, by ordering the payment of fines directly by the authority responsible for non-compliance with the court order, based on article 77, paragraph 2, of the Code of Civil Procedure.
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