A (in)constitucionalidade da “prisão pedagógica” na formação profissional dos militares estaduais no Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2023.v3.n1.a177

Palavras-chave:

Militares estaduais, Formação pedagógica , Prisão pedagógica

Resumo

O artigo reflete sobre o mecanismo pedagógico da licença cassada (LC), que trata do cerceamento da liberdade de alunos militares estaduais (policiais e bombeiros militares) durante as formações profissionais, como herança cultural e organizacional do Exército Brasileiro. Para tanto, por meio de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, analisamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.595, a qual torna sem efeito norma federal que proibia a prisão disciplinar de policial militar (PM) e de bombeiro militar (BM). Nesse sentido, ao voltarmos nosso olhar para a LC como uma “prisão pedagógica”, e mesmo que a legislação castrense seja aplicada de modo específico em relação à Constituição de 1988, ainda assim chegamos à constatação de que se trata de uma situação que rompe princípios constitucionais (igualdade e liberdade) quando mobilizada na esfera pedagógico-militar.

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Publicado

2023-06-30

Como Citar

FRANÇA, F.; LEÓN, A. A. G. de. A (in)constitucionalidade da “prisão pedagógica” na formação profissional dos militares estaduais no Brasil. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 3, n. 1, p. 87–125, 2023. DOI: 10.53798/suprema.2023.v3.n1.a177. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/177. Acesso em: 22 abr. 2024.