Structural Disparity: gender inequality as a structural problem and the role of constitutional competence
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a330Keywords:
Structural problems, structural processes, gender inequality, constitutional jurisdiction, fundamental rightsAbstract
This article explores the intersection between structural processes and gender inequality, defending the perspective that the disparity between the sexes is a problem intrinsically linked to social and institutional structures and that demands an approach from the perspective of structuring processes. The aim is to analyze inequality as a phenomenon rooted in historical practices and address gender inequality as a structural problem. The research methodology includes qualitative analysis of the STF’s judicial decisions, as well as a bibliographic review of theories
of gender inequality and structural processes. It is concluded that constitutional jurisdiction s relevant as an essential tool in the search for gender equality. In this context, the institutional policy of the Federal Supreme Court aimed at fulfilling objective 5 of the 2030 agenda and constitutional actions related to the topic is analyzed. The result of this analysis of constitutional actions is the so-called “Set of Structure Transforming Processes”.
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