The design of Public Defender’s Office in Brazil: institutional disputes, public policy work and challenges in the context of the Covid‑19 pandemic

Authors

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n2.a170

Keywords:

Public defender’s office, Public policy, Access to justice, Justice system, Covid-19 pandemic

Abstract

The objective of the article is to present the design of Public Defender’s Office in Brazil and its trajectory in recent years, from three interrelated axes: the institutional disputes within the justice system, the role of the Defensoria in public policies, and the challenges imposed by Covid‑19 in the operationalization of the free legal aid model. This is a descriptive work, using mainly secondary data, in addition to information collected from exploratory case studies on the role of the Public Defender’s Office of the State of São Paulo in public policies during the pandemic. Beyond the regional specificities that require the work of the Public Defenders in the states in a particular way, the case of São Paulo is used only as an illustration of the role of the Public Defenders as a whole. The main argument is that the Public Defender’s Office, by occupying more and more institutional space, either as a central actor in the individual and collective defense of the rights of the vulnerable population, or as a political actor in the definition and implementation of public policies, has contributed to new institutional accommodations within the justice system and in its interaction with the political system.

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References

ALMEIDA, E. M.; BARBOSA, A. L. P.; FERR ARO, L. P. Agenda antidiscriminação no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: FGV Direito, 2020. E-book (110 p.). Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/ handle/10438/29871/AGENDA%20ANTIDISCRIMINAC%cc%a7A%cc%83O%20 NO%20SUPREMO%20TRIBUNAL%20FEDERAL.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 29 nov. 2022.

ALMEIDA, E. M.; FERRARO, L. P. Agenda da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal. 1. ed. São Paulo: GIFE: FGV Direito, 2020. E-book (101 p.). Coordenação de Aline Gonçalves de Souza, Aline Viotto, Eloísa Almeida. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv. br/dspace/bitstream/handle/10438/29531/Agenda%20da%20sustentabilidade%20 econ%c3%b4mica%20das%20organiza%c3%a7%c3%b5es%20da%20sociedade%20 civil%20STF.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 29 nov. 2022.

ALMEIDA, E. M.; GUIMARÃES, L.G.; FERRARO, L. P. Agenda dos direitos socioambientais no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: FGV Direito, 2020. E-book (102 p.). Coordenação de Eloísa Machado de Almeida. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/29798 . Acesso em: 29 nov. 2022.

ALMEIDA, E. M. de et al. Agenda dos direitos da criança e do adolescente no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: FGV Direito; Instituto Alana, 2019. E-book (176 p.). Disponível em: https://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/ uploads/2016/05/agenda-dos-direitos-da-crianccca7a-e-do-adolescente-no-stf.pdf. Acesso em: 29 nov. 2022.

ARANTES, R. B.; MOREIRA, T. de M. Q. Democracia, instituições de controle e justiça sob a ótica do pluralismo estatal. Opinião Pública, Campinas, v. 25, n. 1, p. 97-135, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid=S0104-62762019000100097. Acesso em: 28 jun. 2022.

CARDOSO, Luciana Zaffalon Leme. Participação social: inovações democráticas no caso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Dissertação (Mestrado em Administração Pública e Governo) – Escola de Administração de Empresas da FGV, São Paulo, 2010. Disponível em: https:// bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/5233. Acesso em: 2 ago. 2022.

CUNHA, L. G.; FEFERBAUM, M. Repensando o papel da defensoria pública: uma nova estratégia para o aprimoramento da cidadania. In: RÉ, A. I. M. R.; REIS, G. A. S. dos. (org.). Temas aprofundados da defensoria pública. Salvador: Juspodivm, 2014, v. 2, p. 17-21.

ESTEVES, D. et al. Pesquisa nacional da defensoria pública 2021. Brasília: DPU, 2021. E-book (147 p.). Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/ download/pesquisa-nacional-da-defensoria-publica-2021-eBook.pdf. Acesso em: 2 ago. 2022.

GARAVITO, C. R. Más allá del desplazamiento: políticas, derechos y superación del desplazamiento forzado en Colombia. Bogotá: Ediciones Uniandes, 2009. Disponível em: https://www.bivipas.unal.edu.co/handle/10720/495. Acesso em: 2 ago. 2022.

IGREJA, R. L.; RAMPIN, T. T. D. Acesso à justiça: um debate inacabado. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 191-220, jul./dez.2021. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/68. Acesso em: 2 ago. 2022.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS. II Mapa das defensorias públicas estaduais e distrital no Brasil (2019/2020). Brasília: IPEA, 2021. E-book (73 p.). Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/ conteudo/39420/2o-Mapa-das-Defensorias-Publicas-Estaduais-e-Distrital-no Brasil.pdf. Acesso em: 2 ago. 2022.

LAURIS, E. L. dos. Acesso para quem precisa, justiça para quem luta, direito para quem conhece: dinâmicas de colonialidade e narra(alterna-)tivas do acesso à justiça no Brasil e em Portugal. Tese (Doutorado em Pós-Colonialismos e Cidadania Global) – Faculdade de Economia, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2013. Disponível em: https://estudogeral.sib.uc.pt/handle/10316/24297. Acesso em: 2 ago. 2022.

LAURIS, E. Entre o social e o político: a luta pela definição do modelo de acesso à justiça em São Paulo. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 87, p. 121-142, 2009. Disponível em: https://doi.org/10.4000/rccs.1464. Acesso em: 2 ago. 2022.

LEMES, M. B. Participação popular na promoção do acesso à justiça: uma análise da interação entre demandas dos movimentos de defesa do direito à moradia e Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Ciclos de Conferências (2007 – 2017). Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde 10092021-130610/pt-br.php. Acesso em: 2 ago. 2022.

LEMES, M. B.; SEVERI, F. C. Políticas institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: uma análise com base nos Ciclos de Conferências. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 58, n. 229, p. 197-216, jan./mar. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_ p197. Acesso em: 28 jun. 2022.

LOTTA, G. S. et al. O impacto da pandemia de Covid-19 na atuação da burocracia de nível de rua no Brasil. Revista brasileira de Ciência Política, Seção Especial: a Ciência Política frente à Crise de COVID-19, n. 35, p. 1-38, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbcpol/a/KrdfpSLymvsqWZkJhC6MPXp/?lang=pt. Acesso em: 6 mar. 2022.

LOTTA, G. S. et al. A pandemia de COVID-19 e os(as) profissionais das Defensorias Públicas: nota técnica 1ª fase. São Paulo: NEB/FGV, 2020a. E-book (18 p.). Disponível em: https://neburocracia.files.wordpress.com/2020/08/rel06- defensoria-covid-19-v4-1.pdf. Acesso em: 2 mar. 2022.

LOTTA, G. S. et al. A pandemia de COVID-19 e os(as) profissionais das Defensorias Públicas: nota técnica 2ª fase. São Paulo: NEB/FGV, 2020b. E-book (12 p.). Disponível em: https://neburocracia.files.wordpress.com/2020/11/relatorio profissionais-da-defensoria-2-rodada-7.pdf. Acesso em: 2 mar. 2022.

MOREIRA, T. de M. Q. A constitucionalização da defensoria pública: disputas por espaço no sistema de justiça. Opinião Pública, Campinas, v. 23, n. 3, set./dez. 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/op/a/rMvxvccB5ZNV6ZTNhJddDWz/ abstract/?lang=pt. Acesso em: 30 jun. 2022.

MOREIRA, T. de M. Q. Defensoria pública e judicialização: expectativas e desenvolvimento histórico. In: OLIVEIRA, V. E. de (org.). Judicialização de políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2019a. p. 123-149.

MOREIRA, T. de M. Q. Disputas institucionais e interesses corporativos no sistema de justiça: impasses na criação da defensoria pública nos estados. Dados, Rio de Janeiro, v. 62, n. 4, p. 1-43, 2019b. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ dados/a/b7Jdtbr79jX9VxYQKCZG7Vm/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 28 jun. 2022.

VIEIRA, V. A.; R ADOMYSLER, C. N. A defensoria pública e o reconhecimento das diferenças: potencialidades e desafios de suas práticas institucionais em São Paulo. Revista Direito GV, São Paulo, v. 11, n. 2, p. 455-478, jul./dez. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/ KymPM5hJMKT6TpvRKwWSKkM/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 28 jun. 2022.

Jurisprudência citada

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 3943/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 7 de maio de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=9058261. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4346/MG. Relator: Min. Roberto Barroso. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe. asp?incidente=3800372. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Aguardando julgamento) 4982/RN. Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=4982. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5217/PR. Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5217. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5218/PR. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5218. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5286/AP. Relator: Min. Luiz Fux, 18 de maio de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=11329269. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5287/PB. Relator: Min. Luiz Fux, 18 de maio de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=11638659. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5381/PR. Relator: Min. Roberto Barroso. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5381. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5382/ES. Relator: Min. Gilmar Mendes. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5382. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5410/CE. Relator: Min. Marco Aurélio. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5410. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5581/DF. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 4 de maio de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=754289197. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Aguardando julgamento) 5603/DF. Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5603. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Aguardando julgamento) 5644/SP. Relator: Min. Edson Fachin. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5644. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Aguardando julgamento) 5662/AC. Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5662. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5682/PB. Relator: Min. Gilmar Mendes. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5682. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5754/ES. Relator: Min. Gilmar Mendes. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5754. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5944/CE (Aguardando julgamento). Relator: Min. Marco Aurélio. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5944. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5988/DF (Aguardando julgamento). Relatora: Min. Rosa Weber. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5988. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5998/SC (Aguardando julgamento). Relator: Min. Marco Aurélio. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=5998. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6061/CE (Aguardando julgamento). Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6061. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6335/SC (Aguardando julgamento). Relator: Min. Roberto Barroso. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6335. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6254/DF (Aguardando julgamento). Relator: Min. Roberto Barroso. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6254. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6345/DF (Aguardando julgamento). Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6345. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6413/MG (Aguardando julgamento). Relator: Min. Marco Aurélio. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6413. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6467/MA (Aguardando julgamento). Relator: Min. Marco Aurélio. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6467. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6478/AM (Aguardando julgamento). Relatora: Min. Cármen Lúcia. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6478. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6501/PA. Relator: Min. Roberto Barroso, 23 de agosto de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=757280110. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6502/PE. Relator: Min. Roberto Barroso, 23 de agosto de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=757280262. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6504/PI. Relatora: Min. Rosa Weber, 25 de outubro de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=758046458. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6505/RJ. Relator: Min. Nunes Marques, 16 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=761096638. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6506/MG. Relator: Min. Nunes Marques, 11 de novembro de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=758982217. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6507/MS. Relator: Min. Nunes Marques, 16 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=761096639. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6508/RO. Relator: Min. Roberto Barroso, 23 de agosto de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=757280265. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6509/MA. Relator: Min. Nunes Marques, 16 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=761096720. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6512/GO. Relator: Min. Edson Fachin, 21 de dezembro de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=755032223. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6513/BA. Relator: Min. Edson Fachin, 21 de dezembro de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=755032224. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6514/CE. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 29 de março de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=755741179. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6515/AM. Relator: Min. Roberto Barroso, 23 de agosto de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=757280572. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6516/AL. Relator: Min. Roberto Barroso, 23 de agosto de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=757280575. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6517/SP. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 19 de abril de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=755741260. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6518/AC. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 22 de março de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=755586019. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6521/PE (Aguardando julgamento). Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADI&numProcesso=6521. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6523/RJ (Aguardando julgamento). Relator: Min. Edson Fachin. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6523. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6746/RO. Relatora: Min. Rosa Weber, 31 de maio de 2021. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=756068119. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6852/DF. Relator: Min. Edson Fachin, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759942307. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6860/MG (Aguardando julgamento). Relator: Min. Nunes Marques. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6860. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6861/PI (Aguardando julgamento). Relator: Min. Nunes Marques. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6861. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6862/PR. Relator: Min. Edson Fachin, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759957239. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6863/PE (Aguardando julgamento). Relator: Min. Nunes Marques. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial. asp?base=ADI&numProcesso=6863. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6864/PA. Relatora: Min. Rosa Weber, 28 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597743. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6865/PB. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916777. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6866/MG. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763130488. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6867/ES. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916810. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6868/MS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 4 de julho de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=762066610. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6869/BA. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763131612. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6871/CE. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916880. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6872/AP. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916935. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6873/AM. Relator: Min. Gilmar Mendes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759916948. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6874/AL. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763131674. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6875/RN. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=759690738. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6876/RO. Relatora: Min. Rosa Weber, 21 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597744. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6877/RR. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 28 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597745. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6878/SC. Relator: Min. Roberto Barroso, 9 de maio de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=763131713. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6879/SP. Relatora: Min. Rosa Weber, 21 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597748. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6880/TO. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 28 de março de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=760597750. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6881/AC. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 4 de julho de 2022. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=762066657. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7000/PA (Aguardando julgamento). Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADI&numProcesso=7000. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 330/PB. Relator: Min. Celso de Mello. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/ peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=330. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 339/PI. Relator: Min. Luiz Fux, 18 de maio de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=TP&docID=11402259. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 377/GO (Aguardando julgamento). Relator: Min. Luiz Fux. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=377. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 380/ES (Aguardando julgamento). Relator: Min. Marco Aurélio. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=380. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 384/MG. Relator: Min. Edson Fachin, 6 de agosto de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/ paginador.jsp?docTP=TP&docID=754055436. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 428/RN. Relatora: Min. Rosa Weber. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/ peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=428. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 435/GO. Relator: Min. Dias Toffoli. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/ verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=435. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 504/MG. Relatora: Min. Rosa Weber, 20 de outubro de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/ paginador.jsp?docTP=TP&docID=754482390. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 628/PI. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Andamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/ peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=628. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 886/DF. Relator: Min. Nunes Marques, 14 de fevereiro de 2022. Andamento processual disponível em: https:// portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6266860. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 938/MG. Relator: Min. Nunes Marques, 15 de março de 2022. Andamento processual disponível em: https:// portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6266860. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública 1010667-97.2022.8.26.0053. Relatora: Juíza Cynthia Thomé. Andamento processual disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show. do?processo.codigo=1H000LRDS0000&processo.foro=53&processo.num ero=1010667-97.2022.8.26.0053. Acesso em: 29 nov. 2022.

Legislação citada

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 313, de 19 de março de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, [2020]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/ Resolução-nº-313-5.pdf. Acesso em: 28 nov. 2022. BRASIL. [Constituição (1988)]. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#adctart98. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 fev. 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2005]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013. Altera o art. 134 da Constituição Federal. Brasília: Presidência da República, [2013]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc74.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV – Das funções essenciais à justiça, do Título IV – Da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Brasília: Presidência da República, [2014]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Brasília: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l9868.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Brasília: Presidência da República, [2001]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Brasília: Presidência da República, [2007]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/ l11448.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, [2022]. Lei de Migração. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Brasília: Presidência da República, [2007]. Lei de Migração. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp132.htm. Acesso em: 28 nov. 2022.

SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Organiza a defensoria pública do estado, institui o regime jurídico da carreira de defensor público do estado. Diário Oficial do Estado de São Paulo, v. 116, n. 6, p.1, 10 jan. 2006. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/ lei.complementar/2006/lei.complementar-988-09.01.2006.html. Acesso em: 28 nov. 2022.

Published

2022-12-19

How to Cite

GROSS CUNHA, Luciana; BUOSI LEMES, Maurício; PAVAN FERRARO, Luíza. The design of Public Defender’s Office in Brazil: institutional disputes, public policy work and challenges in the context of the Covid‑19 pandemic. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 2, p. 233–276, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n2.a170. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/170. Acesso em: 21 nov. 2024.

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