Combating Covid-19 and the role of the Brazilian Federal Supreme Court: between right to health and federal conflicts
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a148Keywords:
Covid-19, Pandemic, Brazilian Federal Supreme Court, Right to health, Federative conflictsAbstract
This paper aims to identify and analyze the main issues under discussion in the Brazilian Federal Supreme Court regarding the right to health and the fight against Covid-19. The researched decisions were selected through the case law reports of the STF, covering the period from March 2020 to December 2021. The “Case Law Compilation Covid-19” and the “Covid-19 Actions Panel”, both authored by the STF and featured in the reports, were also sources of information. The synthesis of the discussions reveals that the federative context pervades the conflict themes. The trans individual dimension of the right to health is also strengthened, without prejudice to the individual. The effort to ensure the prerogative of the Federal Government to establish general criteria and assume general coordination concerning policies and measures to fight the pandemic is also perceptible. However, it guarantees that states and municipalities are not restrained. The greater deference to scientific criteria, evidence and statistics appear trend. There is also an increase in structuring-type actions, indicating a viable path for institutional dialogue and the power balance. Finally, there is a trend toward strengthening the protection of vulnerable groups.
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References
BARBOSA, Jeferson Ferreira. Direito à saúde e solidariedade na Constituição brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. 120 p.
BIEHL, João et al. Judicialization of the right to health in Brazil. The Lancet, v. 373, n. 9682, p. 2182-2184, 2009. Disponível em: http://joaobiehl.net/wp-content/uploads/2009/07/Judicialisation.pdf. Acesso em: 13 maio 2022.
BIEHL, João; PRATES, Lucas E.; AMON, Joseph J. Supreme Court v. Necropolitics: The Chaotic Judicialization of COVID-19 in Brazil. Health and Human Rights Journal, v. 23, n. 1, p. 151-162, June 2021. Disponível em: https://www.hhrjournal.org/2021/06/supreme-court-v-necropolitics-the-chaotic-judicialization-ofcovid-19-in-brazil/. Acesso em: 30 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Case law compilation: Covid-19. Brasília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisa e Gestão da Informação, 2022. 98 p. Disponível em: https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3966. Acesso em: 13 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF, Brasília, n. 967, 17 a 28 fev. 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo967.htm. Acesso em: 13 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF, Brasília, n. 1040, 10 dez. 2021. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1040.htm. Acesso em: 13 maio 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Painel de Ações COVID-19, Brasília, 2022. Disponível em: https://transparencia.stf.jus.br/extensions/app_processo_covid19/index.html. Acesso em: 18 jan. 2022.
FERRAZ, Octávio Luiz Motta et al. Brazil: Legal Response to Covid-19. In King, Jeff; Ferraz, Octávio (ed.). The Oxford Compendium of National Legal Responses to Covid-19. Oxford: Oxford University Press, 2021. Disponível em: https://oxcon.ouplaw.com/view/10.1093/law-occ19/law-occ19-e16. Acesso em: 13 maio 2022.
FERRAZ, Octávio Luiz Motta. Social rights, judicial remedies and the poor. Washington University Global Studies Law Review, v. 18, n. 3, p. 569-579, 2019. Disponível em: https://openscholarship.wustl.edu/law_globalstudies/vol18/iss3/6/. Acesso em: 19 out. 2021.
FIUZA, Eduardo Pedral Sampaio et al. Revisão do arranjo das compras públicas para um contexto de crise. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10088. Acesso em: 13 maio 2022.
GLEZER, Rubens. As razões e condições dos conflitos federativos na pandemia de Covid-19: coalizão partidária e desenho institucional. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 395-434, jul./ dez. 2021. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/74/44. Acesso em: 13 maio 2022.
MORAES, Rodrigo Fracalossi de. Ciência e pseudociência durante a pandemia de Covid-19: o papel dos “intermediários do conhecimento” nas políticas dos governos estaduais no Brasil. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2022. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2743.pdf. Acesso em: 13 maio 2022.
MORAES, Rodrigo Fracalossi de; Silva, Lara Lívia S.; Toscano, Cristiana M. Covid-19 e medidas de distanciamento social no Brasil: análise comparativa
dos planos estaduais de flexibilização. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10165. Acesso em: 15 maio 2022.
NOVAIS, Jorge Pina dos Reis. Direitos fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise: a propósito da epidemia Covid-19. e-Publica: v. 7, n. 1, p. 78-117, abr. 2020. Disponível em: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000100005&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 16
maio 2022.
PEREIRA, Ana Karine; OLIVEIRA, Marília Silva; SAMPAIO, Thiago da Silva. Heterogeneidades das políticas estaduais de distanciamento social diante da COVID-19: aspectos políticos e técnico-administrativos. Revista de Administração Pública, v. 54, n. 4, p. 678-696, jul./ago. 2020. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81880. Acesso em: 18.01.2022.
PIRES, Roberto Rocha C. Os efeitos sobre grupos sociais e territórios vulnerabilizados das medidas de enfrentamento à crise sanitária da Covid19: propostas para o aperfeiçoamento da ação pública. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9839?mode=full. Acesso em: 16 maio 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. Relações interfederativas no contexto da COVID-19. In: Santos, Alethele de Oliveira; Lopes, Luciana Toledo (org.). Competências
e regras. Brasília, DF: Conselho Nacional de Secretários de Saúde, 2021, v.3. p. 12-34. Disponível em: https://www.rets.epsjv.fiocruz.br/sites/default/files/arquivos/biblioteca/covid19-volume3.pdf. Acesso em: 16 maio 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Health as an enforceable positive right: the Brazilian Supreme Federal Court’s case law on the access to medicines. Kritische Vierteljahresschrift für Gesetzgebung und Rechtswissenschaft, v. 102, p. 117-134, 2019. Disponível em: https://www.nomos-elibrary.de/10.5771/2193-7869-2019-2-117/health-as-an-enforceablepositive-right-the-brazilian-supreme-federal-court-s-case-law-on-the-accessto-medicines-jahrgang-102-2019-heft-2?page=1. Acesso em: 16 maio 2002.
SILVA, Enid Rocha Andrade da; OLIVEIRA, Valéria Rezende de. Proteção de crianças e adolescentes no contexto da pandemia da Covid-19: consequências e medidas necessárias para o enfrentamento. Brasília, DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2020. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/10041?mode=full. Acesso em: 16 maio 2022.
UNIÃO EUROPEIA. Covid-19: resposta da UE às consequências económicas. Bruxelas: Conselho Europeu da União Europeia, 2021. Disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/coronavirus/covid-19-economy/. Acesso em: 13 jul. 2021.
VASCONCELOS, Natalia Pires de. Entre justiça e gestão: colaboração interinstitucional na judicialização da saúde. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 4, p. 923-949, jul./ago. 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/84389/79958. Acesso em: 19 out. 2021.
VIANNA, Luiz Werneck; Burgos, Marcelo Baumann; Salles, Paula Martins. Dezessete anos de judicialização da política. Tempo Social, v. 19, n. 2, p. 39-85, 2007. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/ts/article/view/12547. Acesso em: 16 maio 2022.
WANG, Daniel Wei Liang. Revisitando dados e argumentos no debate sobre judicialização da saúde. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 2, p. 849-869, ago. 2021. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/650. Acesso em: 22 out. 2021.
WEINGARTNER Neto, Jayme. A tensão em rede: religião e democracia na crise sanitária, 2021. No prelo.
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