Enfrentando o vírus no tribunal: a litigância estrutural pelas lentes do processo na ADPF 709

Autores

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a367

Palavras-chave:

Desconformidade, técnicas do processo estrutural, pessoas vulneráveis, gestão de riscos nos desastres, covid-19

Resumo

Analisa-se a atividade judicial realizada em processo estrutural, que tem objeto decorrente da situação de não conformidade contínua e permanente envolvendo os indígenas brasileiros como grupo de pessoas hipervulneráveis no desastre da covid-19, em relação aos mandamentos constitucionais e legais de proteção. Além da revisão da literatura, desenvolve-se pesquisa exploratória, utilizando métodos de análise qualitativa, a partir de estudo de caso, qual seja, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, cujo objetivo é obrigar o Poder Público a adotar medidas específicas para proteger o grupo, inicialmente no cenário pandêmico causado pela disseminação do vírus e, posteriormente, finda a pandemia, no contexto da continuidade da intrusão e das invasões em terras indígenas, gerando impactos na saúde, no meio ambiente, na economia, no modo de vida e na dignidade humana daquela população especialmente protegida pelo direito. O enfoque são as técnicas processuais inovadoras do caso, capazes de proporcionar a proteção efetiva.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Hermes Zaneti Júnior, Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória, ES, Brasil)

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Civil e Coletivo da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Coordenador do Grupo de Pesquisa Observatório de Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Comissão de Processo Civil da OAB/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3216394590509068.

Leonardo Silva Nunes, Universidade Federal de Ouro Preto (Ouro Preto, MG, Brasil)

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Civil e Coletivo da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Coordenador do Grupo de Pesquisa Observatório de Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Comissão de Processo Civil da OAB/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3216394590509068.

Edilson Santana Gonçalves Filho, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil)

Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Processual (UNI7). Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. Defensor Público Federal. Exerceu o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão. Professor convidado de cursos preparatórios para carreiras jurídicas e pósgraduação. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4016361248699623.

Kessler Cotta Gomes, Universidade Federal de Ouro Preto (Ouro Preto, MG, Brasil)

Mestre e Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Especialista em Advocacia Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro pesquisador do Observatório de Processo (UFOP). Advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4243901232313276.

Referências

ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões estruturais no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo, v. 38, n. 225, p. 389-410, nov. 2013. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/7438883/mod_resource/content/1/Decisões%20estruturais%20no%20processo%20civil%20brasileiro.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL. [Emergência indígena: panorama geral da Covid-19]. [S. l.]: APIB, [2024]. Disponível em: https://emergenciaindigena.apiboficial.org/dados_covid19/. Acesso: em 3 jul. 2024.

BARROSO, Luís Roberto. Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo. Rio de Janeiro: História Real, 2020.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Tradução: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: S.A. Fabris, 1993.

CARLOTA UCÍN, María. El rol del juez en el litigio de interés público. Revista da Faculdade da FMP, v. 13, n. 2, p. 61-77, 2018. Disponível em: https://www.revistas.fmp.edu.br/index.php/FMP-Revista/article/view/95. Acesso em: 2 jul. 2024.

CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação ambiental. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

CARVALHO, Délton Winter; DAMACENA, Fernanda. Direito dos desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

CARVALHO, Délton Winter de; ZANETI JÚNIOR. Hermes. Desastres climáticos e conflitos coletivos complexos. In: BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Desastres socioambientais e mudanças climáticas: aspectos doutrinários. 2. ed. Brasília: CNMP, 2024. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2024/mudancas-climaticas.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

CHAI, Cássius Guimarães; COURA, Alexandre de Castro; VIEIRA, Marcelo Lemos. Linguagem e intersubjetividade em tempos de Covid-19. In: ZANETI JÚNIOR, Hermes. et al. (org.). Ministério Público e justiça multiportas. Belo Horizonte: D’Plácido, 2023. p. 103-126.

CONSELHO DA EUROPA. European Commission for the Efficiency of Justice. CEPEJ Declaration: lessons learnt and challenges faced by the Judiciary during and after the Covid-19 pandemic. Disponível em: https://rm.coe.int/declaration-en/16809ea1e2. Acesso em: 8 jul. 2020.

CUMBRE JUDICIAL IBEROAMERICANA. Reglas de Brasilia sobre acceso a la justicia de las personas en condición de vulnerabilidade: (actualización aprobada por la Asamblea Plenaria de la XIX edición de la Cumbre Judicial Iberoamericana, abril de 2018, Quito-Ecuador). Madrid: Cyan Proyectos Editoriales, 2019. Versión actualizada 2018. Disponível em: https://eurosocial.eu/wp-content/uploads/2020/02/Reglas-brasilia_web.pdf. Acesso em: 5 mar. 2024.

DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro. Revista de Processo, v. 45, n. 303, p. 45-81, maio 2020. Disponível em: https://www.academia.edu/42872474. Acesso em: 2 jul. 2024.

DIDIER JUNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes; PEIXOTO, Ravi. Precedentes em tempos de crise: uma análise a partir da situação brasileira de enfrentamento da Covid-19. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, v. 30, n. 118, p. 215-227, abr./jun. 2022. Disponível em: https://www.academia.edu/85012413. Acesso em: 2 jul. 2024.

FARBER, Daniel A. et al. Disaster law and policy. Frederick, MD: Aspen Publishers, 2010.

FARBER, Daniel A.; CARVALHO, Délton Winter de (org.). Estudos aprofundados em direito dos desastres: interfaces comparadas. 2. ed. Curitba: Prismas: Appris, 2019.

FRASER, Nancy; HONNETH, Axel. Redistribution or recognition?: a political-philosophical exchange. Translated by Joel Golb, James Ingram, and Christiane Wilke. London: Verso, 2003.

FORUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. Rol de enunciados e repertório de boas práticas processuais do Fórum Permanente de Processualistas – FPPC: Brasília, 2023. Brasília: [s. n.], 2023. Disponível em: https://bit.ly/48Py5Js. Acesso em: 8 mar. 2024.

GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. Ação popular, acesso à justiça e vulnerabilidade: antigas e novas perspectivas. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023.

GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. Defensoria pública e a tutela coletiva de direitos: teoria e prática. 2. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

GONÇALVES FILHO, Edilson Santana; ROCHA, Jorge Bheron; MAIA, Maurílio Casas. Custos vulnerabilis: a defensoria pública e o equilíbrio nas relações político-jurídicas dos vulneráveis. Belo Horizonte: CEI, 2020.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Indígenas: gráficos e tabelas: população residente, segundo a situação do domicílio e condição de indígena – Brasil 1991/2010. IBGE, [2024]. Aqui você encontra informações sobre a distribuição da população autodeclarada indígena no território brasileiro, com base nos resultados censitários. Disponível em: https://indigenas.ibge.gov.br/graficos-e-tabelas-2.html. Acesso em: 18 abr. 2021.

JOBIM, Marco Félix. Medidas estruturantes da Suprema Corte estadunidense ao Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. (Temas de direito processual civil; 5).

LINKE, Micaela Porto Filchtiner; JOBIM, Marco Félix. A pandemia da Covid-19 no Brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos. Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, v. 21, n. 3, set./dez. 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/54209. Acesso em: 16 out. 2020.

MADUREIRA, Claudio; ZANETI JÚNIOR., Hermes. Covid-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limite. Direitos Fundamentais e Justiça, v. 14, n. 42, p. 555-676, jan./jun. 2020. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/867/978. Acesso em: 2 jul. 2024.

MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; XAVIER, José Tadeu Neves. Covid-19 enquanto desastre ambiental antropogênico com reflexos na judicialização do direito à saúde: a consolidação do direito processual dos desastres no Brasil. In: CALGARO, Cleide (org.). Constitucionalismo e meio ambiente: tomo 4: diretrizes de políticas públicas socioambientais. Porto Alegre: Fi, 2021. Disponível em: https://www.aljba.org.br/wp-content/uploads/2021/02/Constitucionalismo-e-Meio-Ambiente-Tomo-IV.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

NUNES, Leonardo Silva. A configuração do procedimento adequado aos litígios estruturais. In: ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix. Processos estruturais. 3. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 687-702. Disponível em: https://www.academia.edu/44303339. Acesso em: 2 jul. 2024.

NUNES, Leonardo Silva. Ensaio sobre a postulação móvel nos processos estruturais. In: VITORELLI, Edilson et al. (org.). Coletivização e unidade do direito: v. 4. Londrina: Thoth, 2023. p. 509-519. Disponível em: https://www.academia.edu/106914689. Acesso em: 2 jul. 2024.

NUNES, Leonardo Silva; COTA, Samuel Paiva. O Caso Mariana: uma análise dos acordos homologados à luz do litígio estrutural e do regime processual civil em vigor. In: SOARES, Carlos Henrique; NUNES, Leonardo Silva; ÁVILA, Luiz Augusto de Lima (org). Direito em tempos de crise: soluções processuais adequadas para a tutela de direitos coletivos e individuais. Belo Horizonte: Dialética, 2020. p. 371-391. Disponível em: https://www.academia.edu/45570479. Acesso em: 2 jul. 2024.

NUNES, Leonardo Silva. The articulation of the functions of the state in the proper conduct of structural reformsp. In: BUSTAMANTE RÚA, Mónica; ALFARO VALVERDE, Luis (coord.). Independencia judicial en el Tercer Milenio: call for papers del XVII Congreso Mundial de Derecho Procesal: (Lima, Peru, 2023). Lima: Palestra, 2023. p. 187-204. Disponível em: https://www.academia.edu/115183321. Acesso em: 2 jul. 2024.

PAINEL de ações Covid-19. STF Supremo Tribunal Federal, 1 jul. 2024. Disponível em: https://transparencia.stf.jus.br/extensions/app_processo_COVID19/index.html. Acesso em: 2 jul. 2024.

PAINEL divulga ações judiciais sobre novo coronavírus. CNJ Conselho Nacional de Justiça, 31 mar. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/painel-divulga-acoes-judiciais-sobre-novo-coronavirus/. Acesso em: 31 maio 2024.

SCHENKEL, Carolina Trentini. Covid-19, direito dos desastres e direito processual dos desastres: os processos coletivo e estrutural como propostas para o enfrentamento da pandemia. Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1034, p. 85-103, dez. 2021.

VIOLIN, Jordão. Holt v. Sarver e a reforma do sistema prisional do Arkansas. In: ARENHART, Sérgio Cruz; JOBIM, Marco Félix. Processos estruturais. 3. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 637-686.

VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. 3. ed., rev., atual., ampl. São Paulo: JusPODIVM, 2022.

ZANETI JÚNIOR, Hermes. Ativismo da lei e da Constituição nas tutelas coletivas brasileiras: processos estruturais, processos complexos e litígios de difusão irradiada. In: NUNES, Dierle; COSTA, Fabrício Veiga Costa; GOMES, Magno Federici (org.). Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Fi, 2019. p. 407-428. Disponível em: https://www.editorafi.org/_files/ugd/48d206_e91da806a71e468b8ca6df420dd464e6.pdf. Acesso em: 25 jan. 2023.

ZANETI JÚNIOR, Hermes. O case management e as European rules of civil procedure: uma análise à luz da experiência brasileira do Código de processo civil de 2015. Ius Dictum: teoria geral da adjudicação, v. 7, p. 11-24, maio/ago. 2022. Disponível em: https://iusdictum.com/wp-content/uploads/2022/11/ID.0-7-compactado.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

ZANETI JÚNIOR, Hermes. Comentários ao Código de processo civil: volume XIV (arts. 824 ao 925). Luiz Guilherme Marinoni, diretor. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, coordenadores. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

ZANETI JÚNIOR, Hermes. A constitucionalização do processo: do problema ao precedente: da teoria do processo ao Código de processo civil de 2015. 3. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

Jurisprudências citadas

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL et al. [Petição nº 49818, 29 de junho de 2020, às 20:45:29]. In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 1 de julho de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753150332&prcID=5952986#. Acesso em: 3 jul. 2024.

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL. [Aditamento à inicial - Petição: 5034 Data: 28/01/2021, às 13:09:17]. In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 28 de janeiro de 2021. Peça 742. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754903872&prcID=5952986#. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Presidência da República. Gabinete de Segurança Institucional. Ata de reunião ADPF-709: Sala de Situação Nacional: reunião (videoconferência): 31 de março de 2023. In: BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 31 de março de 2023. Peça 2460. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=766804927&prcID=5952986#. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial 1583430/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 23 de agosto de 2022. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201600382428&dt_publicacao=23/09/2022. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso, 4 de outubro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363748036&ext=.pdf. Acesso em 3 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 668/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 7 de maio de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343042279&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Acompanhamento processual disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5952986. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Petição 3388/RR. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 10 de setembro de 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=315257569&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 669/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 31 de março de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342798642&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 8 de julho de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343710124&ext=.pdf. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 16 de março de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345930413&ext=.pdf. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Decisão Monocrática). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes, 5 de abril de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346076605&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Edson Fachin, 15 de abril de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344964720&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6343/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 6 de maio de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344984917&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6387/DF. Relatora: Min. Rosa Weber, 7 de maio de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344949214&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 690/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 23 de novembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345952023&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 691/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 23 de novembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345967616&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 692/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 23 de novembro de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345967617&ext=.pdf. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 5 de agosto de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344621000&ext=.pdf. Acesso em: 3 jul. 2024.

RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça (4. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, RJ). Processo 0803087-20.2023.8.19.0001. Juiz: Paulo Assed Estefan. Caso Americanas.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça (16. Vara Cível de Porto Alegre). Processo 5105506-17.2020.8.21.0001. Juiz: João Ricardo dos Santos Costa. Caso Carrefour.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça (5. Vara Cível de Limeira). Ação Civil Pública 1009099-55.2021.8.26.0320. Juiz: Flávio Dassi Vianna. Caso Assaí. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=8W000AKW70000&processo.foro=320&processo.numero=1009099-55.2021.8.26.0320 Acesso em: 2 jul. 2024.

Legislações citadas

BRASIL. Decreto n° 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9286.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Decreto n° 10.917, de 29 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10917.htm. Acesso em: 2 jul. 2024.

BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria Conjunta nº 4.094, de 20 de dezembro de 2018. Define princípios, diretrizes e estratégias para a atenção à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. Brasília: Ministério da Saúde: FUNAI, 2018. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/poc4094_28_12_2018.html. Acesso em: 13 mar. 2024.

Downloads

Publicado

2024-09-04

Como Citar

ZANETI JÚNIOR, Hermes; NUNES, Leonardo Silva; GONÇALVES FILHO, Edilson Santana; GOMES, Kessler Cotta. Enfrentando o vírus no tribunal: a litigância estrutural pelas lentes do processo na ADPF 709. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 1, p. 299–335, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n1.a367. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/367. Acesso em: 23 nov. 2024.

Artigos Semelhantes

<< < 1 2 3 4 5 > >> 

Você também pode iniciar uma pesquisa avançada por similaridade para este artigo.