Delegación de competencia en proceso estructural
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a375Palabras clave:
Proceso estructural, delegación de competencias, jurisdicción, juez naturalResumen
Este texto pretende demostrar que las delegaciones de competencias por parte de los jueces son válidas y comunes en el derecho brasileño, y cómo pueden ser útiles como técnica para la efectividad del proceso estructural. Además, pretende desarrollar un enfoque dogmático de la delegación de competencias jurisdiccionales, discutiéndose su objeto, límites, controles sobre el delegado y la función supervisora que ejerce el tribunal delegante.
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