Litigio Estructural: encrucijadas entre la jurisdicción constitucional y la Corte Interamericana

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n1.a361

Palabras clave:

Litigio estructural, Derecho Internacional, Derechos Humanos, Diálogo, Corte Interamericana de Derechos Humanos

Resumen

Este artículo se propone investigar el litigio estructural, partiendo de sus conceptos básicos y observando cómo ha estado presente en el trabajo de los tribunales internacionales de derechos humanos en su relación con los tribunales constitucionales. A través de una investigación bibliográfica, busca abordar el litigio estructural en esta relación entre jurisdicciones, con el objetivo de observar cómo los tribunales internacionales pueden superar ciertas dificultades, especialmente en su legitimidad. En este sentido, es necesario considerar el instituto del litigio estratégico, dado que, aunque no se confunda con el litigio estructural, se relaciona con él cuando es utilizado como herramienta de transformación social por la sociedad civil. Finalmente, el artículo presenta ejemplos de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, enfatizando el papel del diálogo entre las jurisdicciones nacionales e internacionales para un mejor tratamiento de las cuestiones estructurales.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil)

Paraná (UFPR). Pós-doutoramento pela Universidade de Coimbra no Instituto de Direitos Humanos e Democracia (2019/2020). Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Visiting researcher da Harvard Law School (2011). Mestre em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Advogada sócia de Fachin Advogados Associados. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1368334568714375.

Marcus Vinicius Porcaro Nunes Schubert, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil)

Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR/PR – 2023). International Visiting Researcher na York University Toronto pelo programa de doutorado sanduíche com bolsa Capes PRINT. Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas/MG – 2018). Especialista em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional (CEDIN/MG – 2015). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG – 2014). Integrante do Núcleo de Constitucionalismo e Democracia do PPGD/UFPR, núcleo que integra a Coordenação do Centro de Estudos da Constituição (CCONS). Membro do DEMOS – Observatório para Monitoramento dos Riscos Eleitorais no Brasil. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0496154981683325

Citas

ARENHART, Sérgio Cruz. Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 29, n. 1/2, p. 70-79, jan./fev. 2017. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109152. Acesso em: 20 fev. 2024.

ARRUDA, Paula Uematsu. Structural reform litigation at the ECHR and the IACHR: from self-restraint to activism and what is in-between. In: ANNALI 2022 del Dipartimento Jonico [in sistemi giuridici ed economici del Mediterraneo: società, ambiente, culture dell’Università degli Studi di Bari Aldo Moro]: anno X. Taranto, IT: DJSGE, 2023. Disponível em: https://www.uniba.it/it/ricerca/dipartimenti/sistemi-giuridici-ed-economici/edizioni-digitali/gli-annali/annali-2022/16-estratto-paula-uematsu-arruda.pdf/view. Acesso em: 12 jul. 2024.

BOGDANDY, Armin von; VENZKE, Ingo. In whose name?: a public law theory of international adjudication. New York: Oxford University Press, 2014.

BROOCKE, Bianca Maruszczak Schneider van der. Corte Interamericana de Direitos Humanos e a crise no sistema carcerário brasileiro: entre o litígio estratégico e o litígio estrutural. In:

ALVES, Verena Holanda de Mendonça; NEVES, Rafaela Teixeira Sena; RESQUE, João Daniel Daibes (org.). Direitos humanos e(m) tempos de crise. Porto Alegre: Fi, 2022. p. 438-456. Disponível em: https://www.editorafi.org/19crise. Acesso em: 10 jul. 2024.

CHAYES, Abram. The role of the judge in public law litigation. Harvard Law Review, v. 89, n. 7, p. 1281-1316, May 1976. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=4789038. Acesso em: 10 jul. 2024.

CONCI, Luiz Guilherme Arcaro; GERBER, Konstantin. Diálogo entre Corte Interamericana de Direitos Humanos e Supremo Tribunal Federal: controle de convencionalidade concomitante ao controle de constitucionalidade? In: FIGUEIREDO, Marcelo; CONCI, Luiz Guilherme Arcaro (coord.). A jurisprudência e o diálogo entre tribunais: a proteção dos direitos humanos em um cenário de constitucionalismo multinível. Konstantin Gerber, organizador. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

DE BÚRCA, Gráinne. Reframing human rights in a turbulent era. Oxford, UK: Oxford University Press, 2021.

DUFFY, Helen. Strategic human rights litigation: understanding and maximising impact. Oxford, UK: Hart, 2018.

FACHIN, Melina Girardi; SCHINEMANN, Caio Cesar Bueno. Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira: critérios processuais da tutela jurisdicional de direitos prestacionais. Revista Estudos Institucionais: REI, v. 4, n. 1, p. 211-246, jan./jun. 2018. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/247. Acesso em: 12 jul. 2024.

FERREIRA, Carlos Wagner Dias. Diálogo transjudicial dos direitos humanos fundamentais: sistema único de proteção judicial dos direitos humanos fundamentais. 2019. 400 f. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2019. Disponível em: https://estudogeral.uc.pt/handle/10316/95203. Acesso em: 20 fev. 2024.

FERRI, Caroline; MARCHIORI NETO, Daniel Lena; CORRêA, Bruna Bottero. A Iniciativa popular legislativa como instrumento de contraposição entre ativismo judicial e popular. Prim@ Facie: revista do programa de pós-gradução em ciências jurídicas, v. 18, n. 38, p. 1-34, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/42588. Acesso em: 12 jul. 2024.

FISS, Owen M. The forms of justice. Harvard Law Review, v. 93, n. 1, p. 1-58, Nov. 1979. Disponível em: https://law.yale.edu/sites/default/files/documents/faculty/papers/The_Forms_of_Justice.pdf. Acesso em: 12 jul. 2024.

FULLER, Lon L.; WINSTON, Kenneth I. The forms and limits of adjudication. Harvard Law Review, v. 92, n. 2, p. 353-409, Dec. 1978. Disponível em: https://people.rit.edu/wlrgsh/Fuller.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.

GATHII, James Thuo; MWANGI, Jacquelene Wangui. The African Court of Human and Peoples’ Rights as an opportunity structure. In: GATHII, James Thuo (ed.). The performance of Africa’s international courts. Oxford, UK: Oxford University Press, 2020. p. 211-253.

GOMES, Juliana Cesario Alvim. Nas encruzilhadas: limites e possibilidades do uso do litígio estratégico para o avanço dos direitos humanos e para a transformação social. Revista Direito e Práxis, v. 10, n. 1, p. 389-423, mar. 2019. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/39381. Acesso em: 10 jul. 2024.

HUERTAS, Julian. Human rights promises revisited: Kent Roach’s exceptional contribution to the study of judicial remedies. Journal of Law & Equality, v. 19, n. 1, p. 30-40, Oct. 2022. Disponível em: https://jps.library.utoronto.ca/index.php/utjle/article/view/39517. Acesso em: 15 fev. 2024.

HUNEEUS, Alexandra Valeria. Reforming the state from afar: structural reform litigation at the human rights courts. Yale Journal of International Law, v. 40, n. 1, p. 2-38, Jan. 2015. Disponível em: https://openyls.law.yale.edu/handle/20.500.13051/6687. Acesso em: 15 fev. 2024.

KLABBERS, Jan. International law. 3th ed. Cambridge, UK: Cambridge University Press, 2021.

KOSKENNIEMI, Martti. From apology to utopia: the structure of international legal argument. Cambridge, UK: Cambridge University Press, 2006.

KOSKENNIEMI, Martti; LEINO, Päivi. Fragmentation of international law?: postmodern anxieties. Leiden Journal of International Law, v. 15, n. 3, p. 553-579, Sept. 2002. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/232011713_Fragmentation_of_International_Law_Postmodern_Anxieties. Acesso em: 10 jul. 2024.

KUNZ, Raffaela. Judging international judgments anew?: the human rights courts before domestic courts. European Journal of International Law, v. 30, n. 4, p. 1129-1163, Nov. 2019. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1093/ejil/chz063. Acesso em: 10 jul. 2024.

NEGISHI, Yota. Conventionality control of domestic law: constitutionalised international adjudication and internationalised constitutional adjudication. Baden-Baden, DE: Nomos, 2022. Disponível em: https://www.nomos-elibrary.de/10.5771/9783748929833/conventionality-control-of-domestic-law?hitid=115604&page=1&l=en. Acesso em: 20 fev. 2024.

NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. Litígio estratégico x litígio estrutural (de interesse público): ao fim e ao cabo, denominações de um mesmo instituto para a defesa de direitos fundamentais? Pensar: revista de ciências jurídicas, v. 27, n. 1, p. 12, jan. 2022. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/11447. Acesso em: 10 jul. 2024.

OSNA, Gustavo. Acertando problemas complexos: o “praticalismo” e os processos estruturais. Revista de Direito Administrativo, v. 279, n. 2, p. 251-278, ago. 2020. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82013. Acesso em: 10 jul. 2024.

PIOVESAN, Flávia. Ius constitutionale commune latino-americano em direitos humanos e o sistema interamericano: perspectivas e desafios = Latin american human rights Ius constitutionale comune and the inter-american human rights: system: perspectives and challenges. Revista Direito e Práxis, v. 8, n. 2, p.1356-1388, jun. 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/28029. Acesso em: 10 jul. 2024.

PUGA, Mariela Gladys. El litigio estructural. Revista de Teoría del Derecho de La Universidad de Palermo, v. 2, n. 1, p. 41-82, nov. 2014. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/354167825/Puga-El-Litigio-Estructural. Acesso em: 10 jul. 2024.

PUGA, Mariela Gladys. La legitimidad de las intervenciones judiciales estructurales. In: MARTÍNEZ CINCA, Carlos Diego; SCIVOLETTO, Gonzalo. Estado de derecho y legitimidad democrática. Buenos Aires: Editores del Sur, 2021. p. 103-129. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/359510279. Acesso em: 10 jul.2024.

PUGA, Mariela Gladys. Litigio estructural. 2013. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Facultad de Derecho, Universidad de Buenos Aires, Buenos Aires, 2013. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/251231477_LITIGIO_ESTRUCTURAL_-_Tesis_Doctoral_Mariela_Puga. Acesso em: 6 fev. 2024.

RODRÍGUEZ-GARAVITO, César. Beyond the courtroom: the impact of judicial activism on socioeconomic rights in Latin America. Texas Law Review, v. 89, n. 7, p. 1669-1698, jun. 2011. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r27171.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.

RODRÍGUEZ-GARAVITO, César. The globalization of the vernacular: mobilizing, resisting, and transforming international human rights from below. New York: New York University School of Law, 2021. (Public Law and Legal Theory Research. Paper Series Working Paper, n. 21-42). Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3921809. Acesso em: 10 jul. 2024.

ROMANO, Cesare P. R. Deciphering the Grammar of International Jurisprudential Dialogue. New York University Journal of International Law and Politics, v. 41, n. 4, p.755-787, 2009. Disponível em: http://cesareromano.com/wp-content/uploads/2015/05/Romano-Dechiphering-Grammar-of-the-Jurisprudential-International-Dialogue.pdf. Acesso em: 20 mar. 2022.

SABEL, Charles F.; SIMON, William H. Destabilization rights: how public law litigation succeeds. Harvard Law Review, v. 117, n. 4, p. 1016-1101, Feb. 2004. Disponível em: https://scholarship.law.columbia.edu/cgi/viewcontent.cgi?params=/context/faculty_scholarship/article/1824/&path_info=117_Harv.L_Rev_1016.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.

SLAUGHTER, Anne-Marie. A global community of courts. Harvard International Law Journal, v. 44, n. 1, p.191-219, Winter 2003. Disponível em: https://www.jura.uni-hamburg.de/media/die-fakultaet/personen/albers-marion/seoul-national-university/course-outline/slaughter-2003-a-global-community-of-courts.pdf. Acesso em: 20 maio 2022.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. The merits of coordination of international courts on human rights. Journal of International Criminal Justice, v. 2, n. 2, p.309-312, 1 June 2004.

UCÍN, María Carlota. Dimensión democrática y deliberativa del proceso judicial de interés público. Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, v. 20, n. 37, p. 159-168, maio 2020. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/55. Acesso em: 10 jul. 2024.

YELL, Mitchell. Brown v. Board of Education and the Development of Special Education. Intervention in School and Clinic, v. 57, n. 3, p. 198-200, Jan. 2022. Disponível em: https://journals.sagepub.com/doi/epub/10.1177/10534512211014874. Acesso em: 10 jul. 2024.

Jurisprudência citada

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, 4 de outubro de 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15363748036&ext=.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.

COMISSÃO AFRICANA DE DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS. Centre for Minority Rights Development (Kenya) and Minority Rights Group International on behalf of Endorois Welfare Council v Kenya: 276 / 2003. Banjul, Gâmbia: ACHPR, [2010]. Disponível em: https://www.escr-net.org/caselaw/2010/centre-minority-rights-development-kenya-and-minority-rights-group-international-behalf. Acesso em: 20 jun 2023.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Case of Baena-Ricardo et al. v. Panama. President Antônio Cançado Trindade, February 2, 2001. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_72_ing.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Case of Barrios Altos v. Peru. President Antônio Cançado Trindade, March 14, 2001. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_75_ing.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Povo Indígena Kichwa de Sarayaku v. Equador. Presidente Diego García-Sayán, 27 de junho de 2012. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_245_por.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 7 de julho de 2004. Medidas Provisórias a respeito da República Federativa do Brasil: caso da Penitenciária Urso Branco. San José, Costa Rica: 2004. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_04_portugues.pdf. Acesso em: 20 fev. 2024.

ESTADOS UNIDOS. Supreme Court. Brown v. Board of Education of Topeka. Supreme Court Justice Earl Warren, May 17, 1954. U.S. Supreme Court, v. 347, p. 483, 1954. Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/347/483/. Acesso em: 20 fev. 2024.

ESTADOS UNIDOS. United States District Court (Eastern District of Pennsylvania). The Pennsylvania Association for Retarded Children et al. v. Commonwealth of Pennsylvania et al.: n. 71-42, May 5, 1972. Disponível em: https://law.justia.com/cases/federal/district-courts/FSupp/343/279/1691591/. Acesso em: 20 fev 2024.

ESTADOS UNIDOS. United States District Court (District of Columbia). Peter Mills et al. v. Board of Education of the District of Columbia et al.: Civ. A. n. 1939-71, August 1, 1972. Disponível em: https://law.justia.com/cases/federal/district-courts/FSupp/348/866/2010674/. Acesso em: 20 fev. 2024.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso Comunidade Moiwana versus Suriname. Judge Cecilia Medina-Quiroga, June 15, 2005. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_124_ing.pdf. Acesso em: 20 jun. 2023.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso de Vargas Areco versus Paraguai. Judge Sergio García Ramírez, September 26, 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_155_ing.pdf. Acesso em 20 mar. 2024.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Technical information sheet case 12.699 Pedro Antonio Centurión Friendly Settlement Report nº 130/18 total compliance (Paraguay). Washington: IACHR, [2018]. Disponível em: https://www.oas.org/en/iachr/friendly_settlements/TS/2023/Ficha%20CT%20Caso%2012.699-PY.en-CM-DA.PDF. Acesso em: 1 jun. 2024.

Publicado

2024-09-04

Cómo citar

FACHIN, Melina Girardi; SCHUBERT, Marcus Vinicius Porcaro Nunes. Litigio Estructural: encrucijadas entre la jurisdicción constitucional y la Corte Interamericana. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 1, p. 369–403, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n1.a361. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/361. Acesso em: 23 nov. 2024.

Artículos similares

1 2 3 4 5 6 7 > >> 

También puede Iniciar una búsqueda de similitud avanzada para este artículo.