Judicial review of provisional measures’ importance and urgency by Brazilian Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.53798/suprema.2022.v2.n1.a158Keywords:
case law analysis, judicial review, provisional measures, importance and urgency, Brazilian Federal Supreme CourtAbstract
This paper examines how the case law of the Brazilian Federal Supreme Court has controlled the Executive’s discretion to evaluate the criteria of importance and urgency in the enactment of provisional measures. Through an extensive analysis of Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) judged by the Court over the 30 years the Constitution has been in force (1988-2018), it highlights the existence of three major lines of cases in the Court: total non-justiciability, exceptional justiciability in case of abuse by the Executive Branch, and total justiciability. In addition to presenting the lines, it explores the path taken to their construction through the method of dynamic analysis of case law proposed by Diego López Medina adapted for the Brazilian decision-making process. He argues that, depending on the value attributed to unreasoned votes, the Court’s position has moved more gradually or more intensely in favor of the second thesis, even though this has occurred mainly through provisional decisions and obter dicta, without a discernible leading case.
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