Santos Fernandes Góes G, Mendonça Júnior RR de, Baeta Faria Damasceno JP. Processo estrutural, compromissos constitucionais e cooperação: o caso da ação civil pública das vagas de graduação. Suprema [Internet]. 8º de abril de 2025 [citado 22º de julho de 2025];5(Especial):283-310. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/373