Fernandes, Fernando Andrade, e Ana Paula Bougleux Andrade Resende. “Regulamentação Do Tratamento Automatizado De Dados Pessoais Em matéria Penal”. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais 3, no. 1 (junho 30, 2023): 471–500. Acessado julho 19, 2024. https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/207.