Sarlet, Ingo, e Rodrigo Maia Rocha. “Proteção Do Ambiente E Pacto Federativo: A eficácia Do Direito Ao Meio Ambiente Equilibrado E a repartição De Competências Em matéria Ambiental”. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 4, no. 2 (dezembro 26, 2024): 359–388. Acessado janeiro 5, 2025. https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/387.