Santos Fernandes Góes, Gisele, Raimundo Rolim de Mendonça Júnior, e João Paulo Baeta Faria Damasceno. “Processo Estrutural, Compromissos Constitucionais E cooperação: O Caso Da ação Civil Pública Das Vagas De graduação”. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 5, no. Especial (abril 8, 2025): 283–310. Acessado julho 22, 2025. https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/373.