Medeiros, José Augusto, Bruno Teixeira Peixoto, e Murilo Meneghetti Nassif. “O Caso Do Termo De Compromisso Do Aterro Mantovani Na Perspectiva Estrutural”. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 5, no. Especial (abril 8, 2025): 373–418. Acessado julho 22, 2025. https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/349.