Hermes, Manuellita. “A arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Como Instrumento De Controle De Convencionalidade”. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 2, no. 1 (junho 29, 2022): 445–477. Acessado julho 26, 2025. https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/160.