Medeiros, José Augusto, et al. “O Caso Do Termo De Compromisso Do Aterro Mantovani Na Perspectiva Estrutural”. Suprema – Revista De Estudos Constitucionais, vol. 5, nº Especial, abril de 2025, p. 373-18, doi:10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a349.