[1]
G. Santos Fernandes Góes, R. R. de Mendonça Júnior, e J. P. Baeta Faria Damasceno, “Processo estrutural, compromissos constitucionais e cooperação: o caso da ação civil pública das vagas de graduação”, Suprema, vol. 5, nº Especial, p. 283–310, abr. 2025.