FERNANDES, F. A.; BOUGLEUX ANDRADE RESENDE, A. P. Regulamentação do tratamento automatizado de dados pessoais em matéria penal. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 3, n. 1, p. 471–500, 2023. DOI: 10.53798/suprema.2023.v3.n1.a207. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/207. Acesso em: 13 jul. 2024.