HERMES, M. A arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de controle de convencionalidade. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 1, p. 445–477, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n1.a160. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/160. Acesso em: 27 abr. 2024.