SANTOS, L. C.; BALBI, G.; KLAFKE, G. F. Controle da relevância e urgência em medidas provisórias pelo STF. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 1, p. 369–405, 2022. DOI: 10.53798/suprema.2022.v2.n1.a158. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/158. Acesso em: 27 abr. 2024.