MANGANARO, Francesco. Tutela e valorização dos bens públicos, especialmente do domínio público marítimo. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 2, p. 171–200, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n2.a427. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/427. Acesso em: 6 jan. 2025.