SARTOTI, Rodrigo Alessandro. A grundnorm da ditadura militar brasileira: o Ato Institucional: . Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 2, p. 305–357, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n2.a406. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/406. Acesso em: 5 jan. 2025.