SARLET, Ingo; ROCHA, Rodrigo Maia. Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 2, p. 359–388, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n2.a387. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/387. Acesso em: 5 jan. 2025.