CABRAL, Antonio. Delegação de competências no processo estrutural. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 4, n. 1, p. 123–167, 2024. DOI: 10.53798/suprema.2024.v4.n1.a375. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/375. Acesso em: 21 nov. 2024.