DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS , Suprema Revista. Sumário. Suprema - Revista de Estudos Constitucionais, Distrito Federal, Brasil, v. 2, n. 2, 2022. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/188. Acesso em: 21 nov. 2024.