Sarlet, I., & Rocha, R. M. (2024). Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental. Suprema – Revista De Estudos Constitucionais, 4(2), 359–388. https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a387