Medeiros, J. A., Teixeira Peixoto, B., & Meneghetti Nassif, M. (2025). O caso do Termo de Compromisso do Aterro Mantovani na perspectiva estrutural. Suprema – Revista De Estudos Constitucionais, 5(Especial), 373–418. https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a349