Fischer, L. R. da C., Nascimento Correia de Andrade, A. C., & Alencar, T. V. de. (2025). Comissões de Soluções Fundiárias como medida estruturante da ADPF 828. Suprema – Revista De Estudos Constitucionais, 5(Especial), 311–340. https://doi.org/10.53798/suprema.2025.v5.nEspecial.a346