Sarlet, I. e Rocha, R.M. 2024. Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental. Suprema – Revista de Estudos Constitucionais. 4, 2 (dez. 2024), 359–388. DOI:https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a387.